A C O R D O   D E   L I C E N  A   D E   S O F T W A R E   P A R A   O   U T I L I Z A D O R   F I N A L   D A   E P S O N 
 
 
 
 A V I S O   A O   U T I L I Z A D O R :   L E I A   A T E N T A M E N T E   E S T E   A C O R D O   A N T E S   D E   I N S T A L A R   O U   U T I L I Z A R   E S T E   P R O D U T O . 
 
 
 
 S E   E S T I V E R   L O C A L I Z A D O   N O S   E S T A D O S   U N I D O S ,   A S   S E C   E S   1 9 - 2 3   D E S T E   D O C U M E N T O   A P L I C A M - S E   A   S I .   A   S E C   O   2 2   C O N T  M   U M A   D I S P O S I   O   D E   A R B I T R A G E M   V I N C U L A T I V A ,   Q U E   L I M I T A   A   S U A   C A P A C I D A D E   D E   S O L I C I T A R   R E C O R R E R   A   U M   T R I B U N A L ,   P E R A N T E   U M   J U I Z   O U   U M   J  R I ,   E   R E N U N C I A   A O   S E U   D I R E I T O   A   P A R T I C I P A R   E M   A   E S   C O L E T I V A S   O U   A R B I T R A G E N S   C O L E T I V A S ,   R E L A T I V A M E N T E   A   D E T E R M I N A D O S   L I T  G I O S .   E S T    D I S P O N  V E L   U M A    O P   O   D E   E X C L U S  O  ,   A O   A B R I G O   D A   S E C   O   2 2 . 7 ,   P A R A   A S   P E S S O A S   Q U E   P R E T E N D A M   S E R   E X C L U  D A S   D A   R E N  N C I A      A R B I T R A G E M   E   A   A   E S   C O L E T I V A S . 
 
 
 
 S E   A D Q U I R I R   E S T E   P R O D U T O   N A   A U S T R  L I A ,   A S   S E C   E S   2 4 - 3 6   D E S T E   D O C U M E N T O   P O D E M   A P L I C A R - S E   A   S I .   A S   S E C   E S   2 5   E   2 8   D E S C R E V E M   Q U A N D O   E S T A S   S E C   E S   P O D E M   S E R   A P L I C A D A S .   O U T R O S   T E R M O S   D E S T E   C O N T R A T O   E S T  O   S U J E I T O S    S   S E C   E S   2 4 - 3 6 . 
 
 
 
 O   p r e s e n t e   d o c u m e n t o      u m   a c o r d o   j u r  d i c o   (  A c o r d o  )   e n t r e   o   u t i l i z a d o r   ( u m a   p e s s o a   o u   e n t i d a d e ,   d o r a v a n t e   d e s i g n a d o    u t i l i z a d o r  )   e   a   S e i k o   E p s o n   C o r p o r a t i o n   ( i n c l u i n d o   a s   s u a s   f i l i a i s ,    E p s o n  )   e m   r e l a   o   a o s   p r o g r a m a s   d e   s o f t w a r e   e m   a n e x o ,   i n c l u i n d o   q u a l q u e r   d o c u m e n t a   o   r e l a c i o n a d a ,   f i r m w a r e   o u   a t u a l i z a   e s   ( c o l e t i v a m e n t e   d e s i g n a d o ,   d o r a v a n t e ,   c o m o   o    S o f t w a r e  ) .   O   S o f t w a r e      f o r n e c i d o   p e l a   E p s o n   e   p e l o s   s e u s   f o r n e c e d o r e s ,   p a r a   s e r   u t i l i z a d o   a p e n a s   c o m   o   c o r r e s p o n d e n t e   p r o d u t o   p e r i f  r i c o   p a r a   c o m p u t a d o r   d a   m a r c a   E p s o n   ( o    H a r d w a r e   d a   E p s o n  ) .   A N T E S   D E   I N S T A L A R ,   C O P I A R   O U   U T I L I Z A R   D E   O U T R A   F O R M A   O   S O F T W A R E ,   T E M   D E   L E R   E   C O N C O R D A R   C O M   O S   T E R M O S   E   C O N D I   E S   D O   P R E S E N T E   A C O R D O ,   I N C L U I N D O   A   P O L  T I C A   D E   P R I V A C I D A D E   D A   E P S O N   i n d i c a d a   n a   S e c   o   1 7 .   S e   c o n c o r d a r ,   c l i q u e   n o   b o t  o   C o n c o r d a r   (  A C E I T A R  ,    O K    o u   q u a l q u e r   m a n i f e s t a   o   d e   a c o r d o   s e m e l h a n t e )   i n f r a ,   c a s o   e s t e   e x i s t a .   S e   n  o   c o n c o r d a r   c o m   o s   t e r m o s   e   c o n d i   e s   d o   p r e s e n t e   A c o r d o ,   c l i q u e   n o   b o t  o   D i s c o r d a r   (  S A I R  ,    C a n c e l a r    o u   q u a l q u e r   m a n i f e s t a   o   d e   d e s a c o r d o   s e m e l h a n t e ) ,   c a s o   e s t e   e x i s t a ,   e   d e v o l v a   o   S o f t w a r e ,   j u n t a m e n t e   c o m   a   e m b a l a g e m   e   o s   m a t e r i a i s   r e l a c i o n a d o s ,      E p s o n   o u   a o   l o c a l   d e   c o m p r a ,   p a r a   o b t e r   u m   r e e m b o l s o   i n t e g r a l . 
 
 
 
 1 .   C o n c e s s  o   d a   L i c e n  a . 
 
 A o   a b r i g o   d a   S e c   o   2 8   ( q u e   p o d e   a p l i c a r - s e   a   s i   s e   a d q u i r i r   b e n s   e   s e r v i  o s   d a   E p s o n   n a   A u s t r  l i a ) ,   a   E p s o n   c o n c e d e   a o   u t i l i z a d o r   u m a   l i c e n  a   l i m i t a d a   e   n  o   e x c l u s i v a   p a r a   t r a n s f e r i r ,   i n s t a l a r   e   u t i l i z a r   o   S o f t w a r e   p a r a   o s   s e u s   f i n s   p e s s o a i s   e   d e   n e g  c i o s   i n t e r n o s ,   e m   d i s c o s   r  g i d o s   o u   o u t r o s   d i s p o s i t i v o s   d e   a r m a z e n a m e n t o   i n f o r m  t i c o s ,   o u   n o   c a s o   d e   u m a   a p l i c a   o   i n f o r m  t i c a   ( t a m b  m   d e s i g n a d a    S o f t w a r e  ) ,   n u m   s m a r t p h o n e ,   t a b l e t   o u   o u t r o   d i s p o s i t i v o   m  v e l   ( c o l e t i v a m e n t e ,    D i s p o s i t i v o  ) ,   d e s d e   q u e   o   S o f t w a r e   s e j a   u t i l i z a d o   ( i )   a p e n a s   n u m a    n i c a   l o c a l i z a   o   ( p o r   e x e m p l o ,   u m a   c a s a ,   e s c r i t  r i o   o u   e s t a b e l e c i m e n t o ) ,   o u   n o   c a s o   d e   u m   d i s p o s i t i v o   m  v e l ,   n u m   D i s p o s i t i v o   q u e   s e j a   p r o p r i e d a d e   o u   s e j a   c o n t r o l a d o   p e l o   u t i l i z a d o r ,   e   ( i i )   a p e n a s   a s s o c i a d o   a   H a r d w a r e   d a   E p s o n   q u e   s e j a   p r o p r i e d a d e   d o   u t i l i z a d o r .   P o d e   p e r m i t i r   q u e   o u t r o s   u t i l i z a d o r e s   d o   H a r d w a r e   d a   E p s o n   l i g a d o s      s u a   r e d e   u t i l i z e m   o   S o f t w a r e ,   d e s d e   q u e   g a r a n t a   q u e   o s   m e s m o s   u t i l i z a m   o   S o f t w a r e   a p e n a s   e m   c o n f o r m i d a d e   c o m   o   p r e s e n t e   A c o r d o .   O   u t i l i z a d o r   c o n c o r d a   e m   s e r   r e s p o n s  v e l   p o r ,   e   e m   i n d e m n i z a r   a   E p s o n   r e l a t i v a m e n t e   a ,   r e s p o n s a b i l i d a d e s   i n c o r r i d a s   p o r   e s t a   e m   c o n s e q u  n c i a   d a   u t i l i z a   o   f e i t a   p o r   e s s e s   u t i l i z a d o r e s .   O   u t i l i z a d o r   p o d e   c r i a r   c  p i a s   d e   s e g u r a n  a   d o   S o f t w a r e ,   c o n f o r m e   n e c e s s  r i o ,   d e s d e   q u e   a s   m e s m a s   a p e n a s   s e j a m   u s a d a s   p a r a   a p o i a r   a   s u a   u t i l i z a   o   d o   H a r d w a r e   d a   E p s o n . 
 
 
 
 2 .    U p g r a d e s    e   A t u a l i z a   e s . 
 
 A o   a b r i g o   d a   S e c   o   2 8   ( q u e   p o d e   a p l i c a r - s e   a   s i   s e   a d q u i r i r   b e n s   e   s e r v i  o s   d a   E p s o n   n a   A u s t r  l i a ) ,   s e   a d q u i r i r   u m    u p g r a d e  ,   u m a   v e r s  o   a t u a l i z a d a ,   u m a   v e r s  o   m o d i f i c a d a   o u   c o m p l e m e n t o s   d o   S o f t w a r e   j u n t o   d a   E p s o n ,   o    u p g r a d e  ,   a   v e r s  o   a t u a l i z a d a ,   a   v e r s  o   m o d i f i c a d a   o u   o   c o m p l e m e n t o   s e r  o   i n c l u  d o s   n a   d e f i n i   o   d o   t e r m o   S o f t w a r e   e   d e v e r  o   r e g e r - s e   p e l o   p r e s e n t e   A c o r d o .   O   u t i l i z a d o r   r e c o n h e c e   q u e   a   E p s o n   n  o   t e m   q u a l q u e r   o b r i g a   o   d e   l h e   f o r n e c e r   q u a i s q u e r   A t u a l i z a   e s   ( c o n f o r m e   d e f i n i d o   i n f r a   n a   S e c   o   2 )   d o   S o f t w a r e .   N o   e n t a n t o ,   a   E p s o n   p o d e ,   p o n t u a l m e n t e ,   l a n  a r   v e r s  e s   a t u a l i z a d a s   d o   S o f t w a r e   e   e s t e   p o d e   e s t a b e l e c e r   a u t o m a t i c a m e n t e   a   l i g a   o   a   s e r v i d o r e s   d a   E p s o n   o u   d e   t e r c e i r o s ,   a t r a v  s   d a   I n t e r n e t ,   p a r a   v e r i f i c a r   s e   e x i s t e m   a t u a l i z a   e s   d i s p o n  v e i s   p a r a   o   S o f t w a r e ,   c o m o   p o r   e x e m p l o ,   c o r r e   e s   d e   e r r o s ,    p a t c h e s  ,    u p g r a d e s  ,   f u n   e s   a d i c i o n a i s   o u   m e l h o r a d a s ,    p l u g - i n s    e   n o v a s   v e r s  e s   ( c o l e t i v a m e n t e ,    A t u a l i z a   e s  )   e   p o d e   ( a )   a t u a l i z a r   e l e t r o n i c a m e n t e ,   d e   f o r m a   a u t o m  t i c a ,   a   v e r s  o   d o   S o f t w a r e   q u e   e s t    a   u t i l i z a r   n o   s e u   d i s p o s i t i v o   p e s s o a l   o u   ( b )   d a r - l h e   a   o p   o   d e   t r a n s f e r i r   m a n u a l m e n t e   a s   A t u a l i z a   e s   a p l i c  v e i s .   C a s o   t e n h a   i n s t a l a d o   o   A t u a l i z a d o r   d e   S o f t w a r e   d a   E P S O N   s e p a r a d a m e n t e ,   m a s   n  o   p r e t e n d a   p e r m i t i r   q u e   a   E p s o n   v e r i f i q u e   s e   e x i s t e m   a t u a l i z a   e s   d i s p o n  v e i s   p a r a   o   S o f t w a r e ,   p o d e   d e s a t i v a r   e s t a   f u n c i o n a l i d a d e   a o   d e s i n s t a l a r   o   A t u a l i z a d o r   d e   S o f t w a r e   d a   E P S O N .   A o   i n s t a l a r   o   S o f t w a r e   e   n  o   d e s a t i v a r   q u a i s q u e r   v e r i f i c a   e s   a u t o m  t i c a s   d e   A t u a l i z a   e s ,   s e   d i s p o n  v e i s ,   o   u t i l i z a d o r   c o n c o r d a   e   c o n s e n t e   e m   s o l i c i t a r   e   r e c e b e r   a u t o m a t i c a m e n t e   A t u a l i z a   e s   d e   s e r v i d o r e s   d a   E p s o n   o u   d e   t e r c e i r o s ,   e   q u e   o s   t e r m o s   e   c o n d i   e s   d o   p r e s e n t e   A c o r d o   d e v e r  o   a p l i c a r - s e   a   t o d a s   e s t a s   A t u a l i z a  o e s . 
 
 
 
 3 .   O u t r o s   D i r e i t o s   e   L i m i t a   e s . 
 
 O   u t i l i z a d o r   c o n c o r d a   e m   n  o   m o d i f i c a r ,   a d a p t a r   o u   t r a d u z i r   o   S o f t w a r e ,   c o n c o r d a n d o   a i n d a   q u e   n  o   t e n t a r    a p l i c a r   e n g e n h a r i a   r e v e r s a ,   d e s c o m p i l a r ,   d e s m o n t a r   o u   d e s c o b r i r   d e   o u t r o   m o d o   o   c  d i g o - f o n t e   d o   S o f t w a r e .   O   u t i l i z a d o r   n  o   p o d e r    a l u g a r ,   d a r   e m   l o c a   o ,   d i s t r i b u i r ,   e m p r e s t a r   o   S o f t w a r e   a   t e r c e i r o s   o u   i n c o r p o r a r   o   S o f t w a r e   n u m   p r o d u t o   o u   s e r v i  o   g e r a d o r   d e   r e c e i t a s .   N o   e n t a n t o ,   o   u t i l i z a d o r   p o d e r    t r a n s f e r i r   t o d o s   o s   s e u s   d i r e i t o s   a   u t i l i z a r   o   S o f t w a r e   p a r a   q u a l q u e r   o u t r a   p e s s o a   o u   e n t i d a d e   j u r  d i c a ,   d e s d e   q u e   o   d e s t i n a t  r i o   t a m b  m   c o n c o r d e   c o m   o s   t e r m o s   d o   p r e s e n t e   A c o r d o   e   q u e   t r a n s f i r a   o   S o f t w a r e ,   i n c l u i n d o   t o d a s   a s   c  p i a s ,   a t u a l i z a   e s   e   v e r s  e s   a n t e r i o r e s ,   b e m   c o m o   o   H a r d w a r e   d a   E p s o n ,   p a r a   e s s a   p e s s o a   o u   e n t i d a d e .   O   S o f t w a r e      l i c e n c i a d o   c o m o   u m a    n i c a   u n i d a d e   e   o s   p r o g r a m a s   q u e   o   c o m p  e m   n  o   p o d e m   s e r   s e p a r a d o s   p a r a   a l g u m a   o u t r a   u t i l i z a   o .   A l  m   d i s s o ,   o   u t i l i z a d o r   c o n c o r d a   e m   n  o   c o l o c a r   o   S o f t w a r e   n u m   a m b i e n t e   p a r t i l h a d o ,   a c e s s  v e l   a t r a v  s   d e   u m a   r e d e   p  b l i c a ,   c o m o   a   I n t e r n e t ,   o u   q u e   p o s s a   s e r   a c e d i d o   p o r   o u t r a s   p e s s o a s   f o r a   d a   l o c a l i z a   o    n i c a   m e n c i o n a d a   n a   S e c   o   1   s u p r a . 
 
 
 
 4 .   P r o p r i e d a d e . 
 
 A   t i t u l a r i d a d e ,   o s   d i r e i t o s   d e   p r o p r i e d a d e   e   o s   d i r e i t o s   d e   p r o p r i e d a d e   i n t e l e c t u a l   r e l a t i v o s   a o   S o f t w a r e   c o n t i n u a m   a   p e r t e n c e r      E p s o n   o u   a o s   s e u s   l i c e n c i a n t e s   e   f o r n e c e d o r e s .   O   S o f t w a r e      p r o t e g i d o   p e l a   L e i   d e   D i r e i t o s   d e   A u t o r   d o s   E s t a d o s   U n i d o s ,   p e l a s   l e i s   r e l a t i v a s   a o s   d i r e i t o s   d e   a u t o r   d o   J a p  o   e   p o r   t r a t a d o s   i n t e r n a c i o n a i s   r e l a t i v o s   a o s   d i r e i t o s   d e   a u t o r ,   b e m   c o m o   p o r   o u t r a s   l e i s   e   t r a t a d o s   n o   d o m  n i o   d a   p r o p r i e d a d e   i n t e l e c t u a l .   N  o      f e i t a   q u a l q u e r   t r a n s f e r  n c i a   d a   t i t u l a r i d a d e   o u   p r o p r i e d a d e   d o   S o f t w a r e   p a r a   o   u t i l i z a d o r   e   e s t a   L i c e n  a   n  o   d e v e   s e r   i n t e r p r e t a d a   c o m o   u m a   v e n d a   d e   q u a i s q u e r   d i r e i t o s   r e l a t i v o s   a o   S o f t w a r e .   O   u t i l i z a d o r   c o n c o r d a   e m   n  o   r e m o v e r   o u   a l t e r a r   q u a i s q u e r   a v i s o s   d e   d i r e i t o s   d e   a u t o r ,   m a r c a   c o m e r c i a l ,   m a r c a   r e g i s t a d a   e   o u t r o s   a v i s o s   d e   p r o p r i e d a d e   e m   q u a i s q u e r   c  p i a s   d o   S o f t w a r e .   A   E p s o n   e / o u   o s   s e u s   l i c e n c i a n t e s   e   f o r n e c e d o r e s   r e s e r v a m - s e   t o d o s   o s   d i r e i t o s   n  o   c o n c e d i d o s .   O   S o f t w a r e   t a m b  m   p o d e   c o n t e r   i m a g e n s ,   i l u s t r a   e s ,   d e s e n h o s   e   f o t o g r a f i a s   (  M a t e r i a i s  )   e   o s   d i r e i t o s   d e   a u t o r   r e l a t i v o s   a   e s s e s   m a t e r i a i s   p e r t e n c e m      E p s o n   e / o u   a o s   s e u s   l i c e n c i a n t e s   e   f o r n e c e d o r e s ,   e s t a n d o   p r o t e g i d o s   p o r   l e i s ,   c o n v e n   e s   e   t r a t a d o s   n a c i o n a i s   e / o u   i n t e r n a c i o n a i s   r e l a t i v o s      p r o p r i e d a d e   i n t e l e c t u a l .   P o r   u m a   q u e s t  o   d e   t r a n s p a r  n c i a ,   ( 1 )   o s   M a t e r i a i s   d e v e m   s e r   u t i l i z a d o s   a p e n a s   p a r a   f i n s   n  o   c o m e r c i a i s ,   ( 2 )   o s   M a t e r i a i s   d e v e m   s e r   e d i t a d o s ,   a j u s t a d o s   e   c o p i a d o s   a p e n a s   d a   f o r m a   i n d i c a d a   p e l o   S o f t w a r e   e   ( 3 )   o   u t i l i z a d o r   a p e n a s   p o d e r    u t i l i z a r   o s   M a t e r i a i s   p a r a   a   s u a   u t i l i z a   o   p e s s o a l   e   l  c i t a ,   u t i l i z a   o   d o m  s t i c a ,   o u   d e   o u t r a   f o r m a   l e g a l m e n t e   p e r m i t i d a . 
 
 
 
 5 .   C o m p o n e n t e s   d e   C  d i g o - F o n t e   A b e r t o   e   O u t r o s   C o m p o n e n t e s   d e   T e r c e i r o s . 
 
 N  o   o b s t a n t e   a   s u p r a c i t a d a   c o n c e s s  o   d e   l i c e n  a ,   o   u t i l i z a d o r   r e c o n h e c e   q u e   d e t e r m i n a d o s   c o m p o n e n t e s   d o   S o f t w a r e   p o d e m   s e r   a b r a n g i d o s   p o r   l i c e n  a s   d e   t e r c e i r o s ,   i n c l u i n d o   a s   c h a m a d a s   l i c e n  a s   d e   s o f t w a r e   d e    c  d i g o - f o n t e   a b e r t o    (  o p e n   s o u r c e  ) ,   o   q u e   s i g n i f i c a   q u a i s q u e r   l i c e n  a s   d e   s o f t w a r e   a p r o v a d a s   c o m o   l i c e n  a s   d e   c  d i g o - f o n t e   a b e r t o   p e l a   O p e n   S o u r c e   I n i t i a t i v e   ( I n i c i a t i v a   d e   C  d i g o - F o n t e   A b e r t o ) ,   o u   q u a i s q u e r   l i c e n  a s   s u b s t a n c i a l m e n t e   s e m e l h a n t e s ,   i n c l u i n d o ,   m a s   s e m   c a r  t e r   l i m i t a t i v o ,   q u a l q u e r   l i c e n  a   q u e ,   c o m o   c o n d i   o   p a r a   a   d i s t r i b u i   o   d o   s o f t w a r e   l i c e n c i a d o   a o   a b r i g o   d a   m e s m a ,   e x i j a   q u e   o   d i s t r i b u i d o r   d i s p o n i b i l i z e   o   s o f t w a r e   n o   f o r m a t o   d e   c  d i g o - f o n t e   a b e r t o   ( s e n d o   e s s e s   c o m p o n e n t e s   d e   t e r c e i r o s   d e s i g n a d o s    C o m p o n e n t e s   d e   T e r c e i r o s  ) .   U m a   l i s t a   d o s   C o m p o n e n t e s   d e   T e r c e i r o s ,   e   d o s   t e r m o s   d a s   l i c e n  a s   a s s o c i a d a s   ( c o n f o r m e   e x i g i d o ) ,   p a r a   v e r s  e s   e s p e c  f i c a s   d o   S o f t w a r e      d i s p o n i b i l i z a d a   e m   h t t p s : / / s u p p o r t . e p s o n . n e t / t e r m s / ,   n o   f i n a l   d o   p r e s e n t e   A c o r d o ,   m a n u a l   d o   u t i l i z a d o r / C D   r e l e v a n t e ,   o u   d a   i n f o r m a   o   s o b r e   a   l i c e n  a   a p r e s e n t a d a   n o   s e u   D i s p o s i t i v o / n o   S o f t w a r e .   N a   m e d i d a   e x i g i d a   p e l a s   l i c e n  a s   q u e   a b r a n g e m   C o m p o n e n t e s   d e   T e r c e i r o s ,   o s   t e r m o s   d e s s a s   l i c e n  a s   i r  o   a p l i c a r - s e   e m   v e z   d o s   t e r m o s   d o   p r e s e n t e   A c o r d o .   N a   m e d i d a   e m   q u e   o s   t e r m o s   d a s   l i c e n  a s   a p l i c  v e i s   a o s   C o m p o n e n t e s   d e   T e r c e i r o s   p r o  b a m   q u a i s q u e r   d a s   r e s t r i   e s   c o n t i d a s   n o   p r e s e n t e   A c o r d o   r e l a t i v a m e n t e   a   e s s e s   C o m p o n e n t e s   d e   T e r c e i r o s ,   e s s a s   r e s t r i   e s   n  o   s e   a p l i c a r  o   a o s   C o m p o n e n t e s   d o s   T e r c e i r o s   e m   c a u s a . 
 
 
 
 6 .   V  r i a s   V e r s  e s   d o   S o f t w a r e . 
 
 P o d e   r e c e b e r   o u   o b t e r   m a i s   d o   q u e   u m a   v e r s  o   d o   S o f t w a r e   ( p o r   e x e m p l o ,   p a r a   d i f e r e n t e s   a m b i e n t e s   o p e r a t i v o s ;   v e r s  e s   t r a d u z i d a s   p a r a   d o i s   o u   m a i s   i d i o m a s ;   t r a n s f e r i d a s   d e   u m   s e r v i d o r   d a   E p s o n   o u   n u m   C D - R O M ) ,   m a s   n o   e n t a n t o ,   i n d e p e n d e n t e m e n t e   d o   t i p o   o u   d o   n  m e r o   d e   c  p i a s   q u e   r e c e b e r ,   a p e n a s   p o d e r    u t i l i z a r   o   s u p o r t e   o u   a   v e r s  o   a d e q u a d a   p a r a   a   l i c e n  a   c o n c e d i d a   n a   S e c   o   1   s u p r a . 
 
 
 
 7 .   R e n  n c i a   d e   G a r a n t i a   e   R e c u r s o . 
 
 A o   a b r i g o   d a   S e c   o   2 8   ( q u e   p o d e   a p l i c a r - s e   a   s i   s e   a d q u i r i r   b e n s   e   s e r v i  o s   d a   E p s o n   n a   A u s t r  l i a ) ,   s e   o b t e v e   o   S o f t w a r e   a t r a v  s   d a   E p s o n   o u   d e   u m   d i s t r i b u i d o r ,   a   E p s o n   g a r a n t e   q u e   o   s u p o r t e   e m   q u e   o   S o f t w a r e   e s t    g r a v a d o   e s t a r    l i v r e   d e   d e f e i t o s   d e   f a b r i c o   e   d e   m a t e r i a i s ,   e m   c o n d i   e s   n o r m a i s   d e   u t i l i z a   o ,   d u r a n t e   u m   p r a z o   d e   9 0   d i a s ,   a   c o n t a r   d a   d a t a   e m   q u e   l h e   f o i   e n t r e g u e .   S e   o   s u p o r t e   f o r   d e v o l v i d o      E p s o n   o u   a o   d i s t r i b u i d o r   j u n t o   d o   q u a l   f o i   o b t i d o ,   n o   p r a z o   d e   9 0   d i a s   a p  s   a   e n t r e g a   a o   u t i l i z a d o r ,   e   s e   a   E p s o n   d e t e r m i n a r   q u e   o   s u p o r t e   c o n t  m   u m   d e f e i t o ,   e   d e s d e   q u e   n  o   t e n h a   s i d o   s u j e i t o   a   u t i l i z a   o   i n d e v i d a ,   a b u s o ,   m    a p l i c a   o   o u   u t i l i z a   o   n u m   e q u i p a m e n t o   c o m   d e f e i t o ,   a   E p s o n   s u b s t i t u i r    o   s u p o r t e ,   m e d i a n t e   a   s u a   d e v o l u   o   d o   S o f t w a r e      E p s o n ,   i n c l u i n d o   t o d a s   a s   c  p i a s   d e   q u a i s q u e r   p a r t e s   d o   m e s m o .   O   u t i l i z a d o r   r e c o n h e c e   e   c o n c o r d a   q u e   a   u t i l i z a   o   d o   S o f t w a r e      f e i t a   p o r   s u a   c o n t a   e   r i s c o .   O   S O F T W A R E      F O R N E C I D O    T A L   C O M O   E S T     E   S E M   Q U A L Q U E R   G A R A N T I A ,   D E   Q U A L Q U E R   T I P O .   A   E P S O N   E   O S   S E U S   F O R N E C E D O R E S   N  O   G A R A N T E M ,   N E M   P O D E M   G A R A N T I R ,   O   D E S E M P E N H O   O U   O S   R E S U L T A D O S   Q U E   P O D E R    O B T E R   A O   U T I L I Z A R   E S T E   S O F T W A R E .   A   E p s o n   n  o   g a r a n t e   q u e   o   f u n c i o n a m e n t o   d o   S o f t w a r e   s e r    i n i n t e r r u p t o ,   s e m   e r r o s ,   l i v r e   d e   v  r u s ,   o u   o u t r o s   c o m p o n e n t e s   n o c i v o s   o u   v u l n e r a b i l i d a d e s ,   o u   q u e   a s   f u n   e s   d o   S o f t w a r e   i r  o   s a t i s f a z e r   a s   s u a s   n e c e s s i d a d e s   o u   r e q u i s i t o s .   A    n i c a   e   e x c l u s i v a   r e s p o n s a b i l i d a d e   d a   E p s o n ,   e   o   s e u   r e c u r s o   e x c l u s i v o   e m   c a s o   d e   v i o l a   o   d a   g a r a n t i a ,   e s t a r    l i m i t a d o ( a ) ,   s u j e i t o      o p   o   d a   E p s o n ,      s u b s t i t u i   o   d o   s u p o r t e   d o   S o f t w a r e   o u   a o   r e e m b o l s o   d o   s e u   d i n h e i r o ,   m e d i a n t e   a   d e v o l u   o   d o   S o f t w a r e   e   d o   H a r d w a r e   d a   E p s o n .   Q u a l q u e r   S o f t w a r e   d e   s u b s t i t u i   o   s e r    c o b e r t o   p o r   u m a   g a r a n t i a   a t    a o   f i n a l   d o   p r a z o   d a   g a r a n t i a   o r i g i n a l ,   o u   t r i n t a   ( 3 0 )   d i a s ,   c o n s o a n t e   o   q u e   f o r   m a i s   l o n g o .   S e   o   r e c u r s o   m e n c i o n a d o   a n t e r i o r m e n t e   f a l h a r   p o r   q u a l q u e r   m o t i v o ,   a   r e s p o n s a b i l i d a d e   t o t a l   d a   E p s o n   p o r   u m a   v i o l a   o   d a   g a r a n t i a   e s t a r    l i m i t a d a   a o   r e e m b o l s o   d o   p r e  o   p a g o   p e l o   H a r d w a r e   d a   E p s o n .   A   E p s o n   n  o      r e s p o n s  v e l   p o r   a t r a s o s   n a   e x e c u   o ,   o u   p e l a   n  o   e x e c u   o ,   p o r   m o t i v o s   f o r a   d o   s e u   c o n t r o l o   r a z o  v e l .   E s t a   G a r a n t i a   L i m i t a d a      n u l a   s e   a   f a l h a   d o   S o f t w a r e   t i v e r   r e s u l t a d o   d e   u m   a c i d e n t e ,   a b u s o   o u   m    a p l i c a   o .   A S   G A R A N T I A S   L I M I T A D A S   E   O   R E C U R S O   M E N C I O N A D O S   S  O   E X C L U S I V O S   E   S U B S T I T U E M   T O D A S   A S   O U T R A S   G A R A N T I A S   E   R E C U R S O S .   A   E P S O N   R E N U N C I A   A   T O D A S   A S   O U T R A S   G A R A N T I A S ,   E X P R E S S A S   O U   I M P L  C I T A S ,   I N C L U I N D O ,   M A S   S E M   C A R  T E R   L I M I T A T I V O ,   T O D A S   A S   G A R A N T I A S   D E   N  O   I N F R A   O ,   C O M E R C I A L I Z A   O   E   A D E Q U A   O   A   U M A   F I N A L I D A D E   E S P E C  F I C A .   N O   E N T A N T O ,   A L G U N S   E S T A D O S   O U   J U R I S D I   E S   N  O   P E R M I T E M   E X C L U S  E S   O U   L I M I T A   E S   D E   G A R A N T I A S   I M P L  C I T A S   E   N E S S E S   E S T A D O S ,   A   L I M I T A   O   M E N C I O N A D A   A N T E R I O R M E N T E   P O D E   N  O   S E   A P L I C A R   A O   U T I L I Z A D O R . 
 
 
 
 8 .   L i m i t a   o   d a   R e s p o n s a b i l i d a d e . 
 
 A o   a b r i g o   d a   S e c   o   2 8   ( q u e   p o d e   a p l i c a r - s e   a   s i   s e   a d q u i r i r   b e n s   e   s e r v i  o s   d a   E p s o n   n a   A u s t r  l i a ) ,   N A   M  X I M A   M E D I D A   P E R M I T I D A   P E L A   L E G I S L A   O   A P L I C  V E L ,   E M   C A S O   A L G U M   A   E P S O N   O U   O S   S E U S   F O R N E C E D O R E S   S E R  O   R E S P O N S  V E I S   P O R   Q U A I S Q U E R   D A N O S ,   D E   Q U A L Q U E R   T I P O ,   Q U E R   S E J A M   D I R E T O S ,   I N D I R E T O S ,   E S P E C I A I S ,   A C E S S  R I O S   O U   C O N S E Q U E N T E S ,   E   Q U E R   S E J A M   D E C O R R E N T E S   D E   C O N T R A T O ,   A T O   I L  C I T O   ( I N C L U I N D O   N E G L I G  N C I A ) ,   R E S P O N S A B I L I D A D E   O B J E T I V A ,   V I O L A   O   D E   G A R A N T I A ,   F A L S A S   D E C L A R A   E S ,   O U   O U T R A   O R I G E M ,   I N C L U I N D O ,   M A S   S E M   C A R  T E R   L I M I T A T I V O ,   D A N O S   D E C O R R E N T E S   D E   L U C R O S   C E S S A N T E S ,   I N T E R R U P   O   D A   A T I V I D A D E ,   P E R D A   D E   I N F O R M A   E S   C O M E R C I A I S ,   O U   O U T R A   P E R D A   P E C U N I  R I A ,   D E C O R R E N T E S   D A   U T I L I Z A   O   O U   D A   I N C A P A C I D A D E   D E   U T I L I Z A R   O   S O F T W A R E ,   O U   D O   P R E S E N T E   A C O R D O ,   M E S M O   S E   A   E P S O N   O U   O   S E U   R E P R E S E N T A N T E   T I V E R E M   S I D O   I N F O R M A D O S   S O B R E   A   P O S S I B I L I D A D E   D E   O C O R R  N C I A   D E S S E S   D A N O S .   A L G U N S   E S T A D O S   N  O   P E R M I T E M   A   E X C L U S  O   O U   L I M I T A   O   D E   D A N O S   E M   D E T E R M I N A D A S   T R A N S A   E S   E ,   N E S S E S   E S T A D O S ,   A S   L I M I T A   E S   E   E X C L U S  E S   M E N C I O N A D A S   A N T E R I O R M E N T E   P O D E M   N  O   S E   A P L I C A R . 
 
 
 
 9 .   A q u i s i   o   d o   S o f t w a r e   p e l o   G o v e r n o   d o s   E U A . 
 
 E s t a   S e c   o   a p l i c a - s e   a   t o d a s   a s   a q u i s i   e s   d o   S o f t w a r e   p o r   p a r t e   o u   p o r   c o n t a   d o   G o v e r n o   d o s   E s t a d o s   U n i d o s   ( E U A )   (  G o v e r n o  ) ,   o u   p o r   p a r t e   d e   q u a l q u e r   c o n t r a t a n t e   p r i n c i p a l   o u   s u b c o n t r a t a n t e   ( a   q u a l q u e r   n  v e l ) ,   a o   a b r i g o   d e   q u a l q u e r   c o n t r a t o ,   c o n c e s s  o ,   a c o r d o   d e   c o o p e r a   o ,    o u t r a   t r a n s a   o    (  O T  ) ,   o u   o u t r a   a t i v i d a d e   l e v a d a   a   c a b o   c o m   o   G o v e r n o .   A o   a c e i t a r   a   e n t r e g a   d o   S o f t w a r e ,   o   G o v e r n o ,   q u a l q u e r   c o n t r a t a n t e   p r i n c i p a l   e   q u a l q u e r   s u b c o n t r a t a n t e   c o n c o r d a ( m )   q u e   o   S o f t w a r e      c o n s i d e r a d o   s o f t w a r e   i n f o r m  t i c o    c o m e r c i a l  ,   n a   a c e   o   q u e   l h e      d a d a   n o   F A R   ( F e d e r a l   A c q u i s i t i o n   R e g u l a t i o n   [ R e g u l a m e n t o   d e   A q u i s i   o   F e d e r a l ] ) ,   S e c   o   1 2 ,   p a r  g r a f o   ( b )   d a   S u b s e c   o   2 7 . 4 0 5   d o   F A R ,   o u   d a   S u b s e c   o   2 2 7 . 7 2 0 2   d o   D F A R S   ( D e f e n s e   F e d e r a l   A c q u i s i t i o n   R e g u l a t i o n   S u p p l e m e n t   [ S u p l e m e n t o   a o   R e g u l a m e n t o   d e   A q u i s i   o   F e d e r a l   p a r a   a   D e f e s a ] ) ,   c o n f o r m e   a p l i c  v e l ,   e   q u e   n e n h u m   o u t r o   r e g u l a m e n t o ,   o u   c l  u s u l a   r e l a t i v a   a   d i r e i t o s   d e   d a d o s   n o   F A R   o u   n o   D F A R S ,   s e   a p l i c a      e n t r e g a   d e s t e   S o f t w a r e   a o   G o v e r n o .   P o r   c o n s e g u i n t e ,   o s   t e r m o s   e   c o n d i   e s   d e s t e   A c o r d o   r e g e m   a   u t i l i z a   o   e   d i v u l g a   o   d o   S o f t w a r e   p o r   p a r t e   d o   G o v e r n o   ( b e m   c o m o   d o   c o n t r a t a n t e   p r i n c i p a l   e   d o   s u b c o n t r a t a n t e )   e   p r e v a l e c e m   s o b r e   q u a i s q u e r   t e r m o s   e   c o n d i   e s   d i v e r g e n t e s   d o   c o n t r a t o ,   c o n c e s s  o ,   a c o r d o   d e   c o o p e r a   o ,   O T   o u   o u t r a   a t i v i d a d e   n o    m b i t o   d o ( a )   q u a l   o   S o f t w a r e      e n t r e g u e   a o   G o v e r n o .   C a s o   e s t e   S o f t w a r e   n  o   s a t i s f a  a   a s   n e c e s s i d a d e s   d o   G o v e r n o ,   s e   e s t e   A c o r d o   f o r   i n c o m p a t  v e l ,   d e   q u a l q u e r   f o r m a ,   c o m   a   l e g i s l a   o   f e d e r a l ,   o u   s e   a s   s u p r a c i t a d a s   d i s p o s i   e s   d o   F A R   e   d o   D F A R S   n  o   r e g e r e m   a   s u a   u t i l i z a   o ,   o   G o v e r n o   c o n c o r d a   e m   d e v o l v e r   o   S o f t w a r e ,   n  o   u t i l i z a d o ,      E p s o n . 
 
 
 
 1 0 .   R e s t r i   o   d a   E x p o r t a   o . 
 
 O   u t i l i z a d o r   c o n c o r d a   q u e   o   S o f t w a r e   n  o   s e r    e n v i a d o ,   t r a n s f e r i d o   o u   e x p o r t a d o   p a r a   q u a l q u e r   p a  s ,   o u   u t i l i z a d o   d e   q u a l q u e r   f o r m a   p r o i b i d a   p e l a   L e i   d e   A d m i n i s t r a   o   d a s   E x p o r t a   e s   d o s   E s t a d o s   U n i d o s ,   o u   p o r   q u a i s q u e r   o u t r a s   l e i s ,   r e s t r i   e s   o u   r e g u l a m e n t o s   r e l a t i v o s   a   e x p o r t a   e s . 
 
 
 
 1 1 .   A c o r d o   I n t e g r a l . 
 
 A o   a b r i g o   d a   S e c   o   2 8   ( q u e   p o d e   a p l i c a r - s e   a   s i   s e   a d q u i r i r   b e n s   e   s e r v i  o s   d a   E p s o n   n a   A u s t r  l i a ) ,   o   p r e s e n t e   A c o r d o   c o n s t i t u i   o   a c o r d o   i n t e g r a l   e n t r e   a s   p a r t e s   r e l a t i v a m e n t e   a o   S o f t w a r e   e   p r e v a l e c e   s o b r e   q u a l q u e r   n o t a   d e   e n c o m e n d a ,   c o m u n i c a   o ,   p u b l i c i d a d e   o u   d e c l a r a   o   r e l a t i v a   a o   S o f t w a r e . 
 
 
 
 1 2 .   A c o r d o   V i n c u l a t i v o ;   C e s s i o n  r i o s . 
 
 O   p r e s e n t e   A c o r d o   s e r    v i n c u l a t i v o   e   r e v e r t e r    e m   b e n e f  c i o   d a s   p a r t e s   d o   m e s m o   e   d o s   r e s p e t i v o s   s u c e s s o r e s ,   c e s s i o n  r i o s   e   r e p r e s e n t a n t e s   l e g a i s . 
 
 
 
 1 3 .   A u t o n o m i a   d a s   C l  u s u l a s ;   M o d i f i c a   e s . 
 
 C a s o   q u a l q u e r   d i s p o s i   o   d o   p r e s e n t e   A c o r d o   s e j a   c o n s i d e r a d a   n u l a   o u   i n e x e q u  v e l   p o r   u m   t r i b u n a l   d e   j u r i s d i   o   c o m p e t e n t e   ( s u j e i t o    s   S e c   e s   2 2 . 8   e   2 2 . 9   s e   o   u t i l i z a d o r   e s t i v e r   l o c a l i z a d o   n o s   E U A ) ,   i s s o   n  o   a f e t a r    a   v a l i d a d e   d a s   r e s t a n t e s   d i s p o s i   e s   d o   A c o r d o ,   q u e   p e r m a n e c e r  o   v  l i d a s   e   e x e q u  v e i s ,   d e   a c o r d o   c o m   o s   s e u s   t e r m o s .   A o   a b r i g o   d a   S e c   o   2 8   ( q u e   p o d e   a p l i c a r - s e   a   s i   s e   a d q u i r i r   b e n s   e   s e r v i  o s   d a   E p s o n   n a   A u s t r  l i a ) , o   p r e s e n t e   A c o r d o   a p e n a s   p o d e r    s e r   m o d i f i c a d o   p o r   e s c r i t o ,   m e d i a n t e   a   a s s i n a t u r a   d e   u m   r e p r e s e n t a n t e   a u t o r i z a d o   d a   E p s o n . 
 
 
 
 1 4 .   I n d e m n i z a   o . 
 
 A o   a b r i g o   d a   S e c   o   2 8   ( q u e   p o d e   a p l i c a r - s e   a   s i   s e   a d q u i r i r   b e n s   e   s e r v i  o s   d a   E p s o n   n a   A u s t r  l i a ) ,   o   u t i l i z a d o r   c o n c o r d a   q u e   i r    i n d e m n i z a r   e   i s e n t a r ,   e   m e d i a n t e   p e d i d o   d a   E p s o n ,   d e f e n d e r   a   E p s o n   e   o s   s e u s   a d m i n i s t r a d o r e s ,   r e s p o n s  v e i s ,   a c i o n i s t a s ,   f u n c i o n  r i o s   e   a g e n t e s ,   f a c e   a   t o d a s   e   q u a i s q u e r   p e r d a s ,   r e s p o n s a b i l i d a d e s ,   d a n o s ,   c u s t o s ,   d e s p e s a s   ( i n c l u i n d o   h o n o r  r i o s   d e   a d v o g a d o s   r a z o  v e i s ) ,   a   e s ,   p r o c e s s o s   e   r e i v i n d i c a   e s   d e c o r r e n t e s   d e   ( i )   q u a l q u e r   v i o l a   o   d e   q u a l q u e r   u m a   d a s   s u a s   o b r i g a   e s   p r e v i s t a s   n e s t e   A c o r d o   o u   ( i i )   q u a l q u e r   u t i l i z a   o   d o   S o f t w a r e   o u   d o   H a r d w a r e   d a   E p s o n .   C a s o   a   E p s o n   s o l i c i t e   a o   u t i l i z a d o r   a   d e f e s a   c o n t r a   q u a l q u e r   a   o ,   p r o c e s s o   o u   r e i v i n d i c a   o ,   a   E p s o n   t e r    o   d i r e i t o ,   a   s u a s   e x p e n s a s ,   d e   p a r t i c i p a r   n e s s a   d e f e s a ,   c o m   a d v o g a d o s   d a   s u a   e s c o l h a .   O   u t i l i z a d o r   n  o   c h e g a r    a   a c o r d o   e m   r e l a   o   a   q u a i s q u e r   r e i v i n d i c a   e s   d e   t e r c e i r o s ,   n o    m b i t o   d a s   q u a i s   a   E p s o n   t e n h a   d i r e i t o   a   i n d e m n i z a   o ,   s e m   o   a c o r d o   p r  v i o   p o r   e s c r i t o   d a   E p s o n . 
 
 
 
 1 5 .   C e s s a   o . 
 
 A o   a b r i g o   d a   S e c   o   2 8   ( q u e   p o d e   a p l i c a r - s e   a   s i   s e   a d q u i r i r   b e n s   e   s e r v i  o s   d a   E p s o n   n a   A u s t r  l i a ) ,   s e m   p r e j u  z o   d e   q u a i s q u e r   o u t r o s   d i r e i t o s   q u e   a   E p s o n   t e n h a ,   o s   d i r e i t o s   d e   l i c e n  a   d o   u t i l i z a d o r   n o s   t e r m o s   d a   S e c   o   1   e   o s   d i r e i t o s   d e   g a r a n t i a   n o s   t e r m o s   d a   S e c   o   7   s u p r a ,   c e s s a r  o   a u t o m a t i c a m e n t e   a q u a n d o   d o   i n c u m p r i m e n t o   d e s t e   A c o r d o   p o r   p a r t e   d o   u t i l i z a d o r .   A p  s   a   c e s s a   o   d e s s e s   d i r e i t o s ,   o   u t i l i z a d o r   c o n c o r d a   q u e   o   S o f t w a r e ,   e   t o d a s   a s   c  p i a s   d o   m e s m o ,   s e r  o   i m e d i a t a m e n t e   d e s t r u  d o s . 
 
 
 
 1 6 .   C a p a c i d a d e   e   A u t o r i d a d e   p a r a   C e l e b r a r   C o n t r a t o s . 
 
 A o   a b r i g o   d a   S e c   o   2 8   ( q u e   p o d e   a p l i c a r - s e   a   s i   s e   a d q u i r i r   b e n s   e   s e r v i  o s   d a   E p s o n   n a   A u s t r  l i a ) ,   o   u t i l i z a d o r   d e c l a r a   q u e      m a i o r   d e   i d a d e ,   s e g u n d o   a   l e g i s l a   o   n o   s e u   e s t a d o   o u   j u r i s d i   o   d e   r e s i d  n c i a ,   e   t e m   t o d a   a   a u t o r i d a d e   n e c e s s  r i a   p a r a   c e l e b r a r   o   p r e s e n t e   A c o r d o ,   i n c l u i n d o ,   s e   a p l i c  v e l ,   a   d e v i d a   a u t o r i z a   o   d o   s e u   e m p r e g a d o r   p a r a   c e l e b r a r   e s t e   A c o r d o . 
 
 
 
 1 7 .   P r i v a c i d a d e ,   T r a t a m e n t o   d a   I n f o r m a   o . 
 
 1 7 . 1   O   S o f t w a r e   p o d e   t e r   a   c a p a c i d a d e   d e   e s t a b e l e c e r   u m a   l i g a   o   a t r a v  s   d a   I n t e r n e t ,   p a r a   t r a n s m i t i r   d a d o s   p a r a   e   a   p a r t i r   d o   s e u   D i s p o s i t i v o .   P o r   e x e m p l o ,   s e   i n s t a l a r   o   S o f t w a r e ,   e s t e   p o d e   f a z e r   c o m   q u e   o   s e u   D i s p o s i t i v o   e n v i e   i n f o r m a   e s   s o b r e   o   s e u   H a r d w a r e   d a   E p s o n ,   t a i s   c o m o   o   r e s p e t i v o   m o d e l o   e   n  m e r o   d e   s  r i e ,   i d e n t i f i c a d o r   d e   p a  s ,   c  d i g o   d e   i d i o m a ,   i n f o r m a   e s   s o b r e   o   s i s t e m a   o p e r a t i v o ,   e   i n f o r m a   e s   s o b r e   a   u t i l i z a   o   d o   H a r d w a r e   d a   E p s o n   p a r a   u m   s i t e   d a   E p s o n   n a   I n t e r n e t ,   q u e   p o d e   e n v i a r   m e n s a g e n s   p r o m o c i o n a i s   o u   i n f o r m a   e s   s o b r e   o   s e r v i  o   p a r a   o   s e u   D i s p o s i t i v o ,   c o m   v i s t a      r e s p e t i v a   e x i b i   o .   Q u a l q u e r   t r a t a m e n t o   d a s   i n f o r m a   e s   f o r n e c i d a s   a t r a v  s   d o   S o f t w a r e   s e r    e f e t u a d o   d e   a c o r d o   c o m   a s   l e i s   s o b r e   p r o t e   o   d e   d a d o s   e m   v i g o r   e   a   P o l  t i c a   d e   P r i v a c i d a d e   d a   E p s o n ,   q u e   e s t    d i s p o n  v e l   e m   h t t p s : / / g l o b a l . e p s o n . c o m / p r i v a c y / a r e a _ s e l e c t _ c o n f i r m _ e u l a . h t m l .   N a   m e d i d a   p e r m i t i d a   p e l a s   l e i s   v i g e n t e s ,   a o   c o n c o r d a r   c o m   o s   t e r m o s   d o   p r e s e n t e   A c o r d o   e   a o   i n s t a l a r   o   S o f t w a r e ,   o   u t i l i z a d o r   d    o   s e u   c o n s e n t i m e n t o   a o   t r a t a m e n t o   e   c o n s e r v a   o   d a s   s u a s   i n f o r m a   e s   d e n t r o   e / o u   f o r a   d o   s e u   p a  s   d e   r e s i d  n c i a .   S e   u m a   p o l  t i c a   d e   p r i v a c i d a d e   e s p e c  f i c a   e s t i v e r   i n c o r p o r a d a   n o   S o f t w a r e   e / o u   f o r   e x i b i d a   q u a n d o   u t i l i z a   o   S o f t w a r e   ( p o r   e x e m p l o ,   n o   c a s o   d e   d e t e r m i n a d o   s o f t w a r e   p a r a   a p l i c a   e s ) ,   e s s a   p o l  t i c a   d e   p r i v a c i d a d e   e s p e c  f i c a   d e v e r    p r e v a l e c e r   s o b r e   a   P o l  t i c a   d e   P r i v a c i d a d e   d a   E p s o n   i n d i c a d a   a n t e r i o r m e n t e . 
 
 1 7 . 2   P a r a   a l g u n s   p r o d u t o s   d e   i m p r e s s  o   E p s o n   v e n d i d o s   n a   E u r o p a   e   m e n c i o n a d o s   e m   h t t p s : / / s u p p o r t . e p s o n . n e t / a p p i n f o / r e a d y p r i n t ,   e s t a   s u b s e c   o   t a m b  m   s e   a p l i c a r    a   s i .   O   S o f t w a r e   p o d e   t e r   a   c a p a c i d a d e   d e   s e   c o n e c t a r   a t r a v  s   d a   I n t e r n e t   p a r a   t r a n s m i t i r   d a d o s   d e   e   p a r a   s e u   D i s p o s i t i v o .   P o r   e x e m p l o ,   s e   i n s t a l a r   o   S o f t w a r e ,   o   m e s m o   p o d e r    f a z e r   c o m   q u e   o   D i s p o s i t i v o   e n v i e   i n f o r m a   e s   s o b r e   o   H a r d w a r e   E p s o n ,   c o m o   o   n  m e r o   d e   s  r i e .   Q u a l q u e r   p r o c e s s a m e n t o   d e   i n f o r m a   o   f o r n e c i d a   a t r a v  s   d o   S o f t w a r e   d e v e   e s t a r   d e   a c o r d o   c o m   a s   l e i s   d e   p r o t e   o   d e   d a d o s   a p l i c  v e i s   e   c o m   a   P o l  t i c a   d e   P r i v a c i d a d e   d a   E p s o n   l o c a l i z a d a   e m   h t t p s : / / g l o b a l . e p s o n . c o m / p r i v a c y / a r e a _ s e l e c t _ c o n f i r m _ e u l a . h t m l .   A t    a o   l i m i t e   p e r m i t i d o   p e l a   l e g i s l a   o   a p l i c  v e l ,   a o   c o n c o r d a r   c o m   o s   t e r m o s   d e s t e   C o n t r a t o   e   a o   i n s t a l a r   o   S o f t w a r e ,   o   u t i l i z a d o r   c o n c o r d a   c o m   o   p r o c e s s a m e n t o   e   a r m a z e n a m e n t o   d a   s u a   i n f o r m a   o   e m   e / o u   f o r a   d o   s e u   p a  s   d e   r e s i d  n c i a .   S e   e x i s t i r   u m a   p o l  t i c a   d e   p r i v a c i d a d e   e s p e c  f i c a   i n c o r p o r a d a   n o   S o f t w a r e   e / o u   a p r e s e n t a d a   q u a n d o   u t i l i z a r   o   S o f t w a r e   ( p o r   e x e m p l o ,   n o   c a s o   d e   u m   d e t e r m i n a d o   s o f t w a r e   d e   a p l i c a   o   d e   s o f t w a r e ) ,   e s s a   p o l  t i c a   d e   p r i v a c i d a d e   e s p e c  f i c a   p r e v a l e c e r    s o b r e   a   P o l  t i c a   d e   P r i v a c i d a d e   d a   E p s o n   m e n c i o n a d a   a c i m a . 
 
 
 
 1 8 .   W e b s i t e s   d e   T e r c e i r o s . 
 
 O   u t i l i z a d o r   p o d e ,   a t r a v  s   d e   l i g a   e s   d e   h i p e r t e x t o   o u   o u t r a s   l i g a   e s   i n f o r m  t i c a s   a   p a r t i r   d o   S o f t w a r e ,   o b t e r   a c e s s o   a   w e b s i t e s   e   u t i l i z a r   d e t e r m i n a d o s   s e r v i  o s   q u e   n  o   s  o   c o n t r o l a d o s   o u   e x p l o r a d o s   p e l a   E p s o n ,   m a s   s i m   p o r   t e r c e i r o s .   O   u t i l i z a d o r   r e c o n h e c e   e   c o n c o r d a   q u e   a   E p s o n   n  o      r e s p o n s  v e l   p o r   e s s e s   s i t e s   o u   s e r v i  o s   d e   t e r c e i r o s ,   i n c l u i n d o   p e l a   r e s p e t i v a   e x a t i d  o ,   i n t e g r a l i d a d e ,   o p o r t u n i d a d e ,   v a l i d a d e ,   c o n f o r m i d a d e   e m   t e r m o s   d e   d i r e i t o s   d e   a u t o r ,   l e g a l i d a d e ,   d e c  n c i a ,   q u a l i d a d e   o u   q u a l q u e r   o u t r o   a s p e t o   d o s   m e s m o s .   E s t e s   w e b s i t e s / s e r v i  o s   d e   t e r c e i r o s   e s t  o   s u j e i t o s   a   d i f e r e n t e s   t e r m o s   e   c o n d i   e s   e ,   q u a n d o   o   u t i l i z a d o r   a c e d e   a   e   u t i l i z a   w e b s i t e s / s e r v i  o s   d e   t e r c e i r o s ,   e s t a r    l e g a l m e n t e   v i n c u l a d o   a o   c u m p r i m e n t o   d o s   r e s p e t i v o s   t e r m o s   e   c o n d i   e s .   O s   t e r m o s   e   c o n d i   e s   d o s   w e b s i t e s / s e r v i  o s   d e   t e r c e i r o s   i r  o   r e g e r   o   a c e s s o   e   u t i l i z a   o   d e s s e s   w e b s i t e s / s e r v i  o s   p o r   p a r t e   d o   u t i l i z a d o r .   E m b o r a   a   E p s o n   p o s s a   d i s p o n i b i l i z a r   u m a   l i g a   o   p a r a   u m   w e b s i t e / s e r v i  o   d e   t e r c e i r o   a   p a r t i r   d o   S o f t w a r e ,   e s s a   l i g a   o   n  o   c o n s t i t u i   u m a   a u t o r i z a   o ,   r e c o m e n d a   o ,   p a t r o c  n i o   o u   a f i l i a   o   p o r   p a r t e   d a   E p s o n   r e l a t i v a m e n t e   a   e s s e   w e b s i t e / s e r v i  o ,   n e m   a o   s e u   c o n t e  d o ,   p r o p r i e t  r i o s   o u   f o r n e c e d o r e s .   A   E p s o n   d i s p o n i b i l i z a   e s s a s   l i g a   e s   a p e n a s   p a r a   s u a   r e f e r  n c i a   e   c o n v e n i  n c i a .   P o r   c o n s e g u i n t e ,   a   E p s o n   n  o   f a z   q u a i s q u e r   d e c l a r a   e s   e m   r e l a   o   a   e s s e s   w e b s i t e s / s e r v i  o s   e   n  o   p r e s t a   q u a l q u e r   a p o i o   r e l a t i v a m e n t e   a   e s s e s   s i t e s   o u   s e r v i  o s   d e   t e r c e i r o s .   A   E p s o n   n  o   t e s t o u   q u a i s q u e r   i n f o r m a   e s ,   p r o d u t o s   o u   s o f t w a r e   e n c o n t r a d o s   n e s s e s   w e b s i t e s / s e r v i  o s   e ,   p o r   c o n s e g u i n t e ,   n  o   p o d e   f a z e r   q u a i s q u e r   d e c l a r a   e s   r e l a t i v a m e n t e   a o s   m e s m o s .   O   u t i l i z a d o r   c o n c o r d a   q u e   a   E p s o n   n  o      r e s p o n s  v e l   p e l o   c o n t e  d o   o u   f u n c i o n a m e n t o   d e s s e s   w e b s i t e s / s e r v i  o s   e   c a b e   a o   u t i l i z a d o r   t o m a r   p r e c a u   e s   p a r a   a s s e g u r a r   q u e   a q u i l o   q u e   s e l e c i o n a r   e s t    l i v r e   d e   e l e m e n t o s   c o m o   v  r u s ,    w o r m s  ,   c a v a l o s   d e   T r  i a   e   o u t r o s   e l e m e n t o s   d e   n a t u r e z a   d e s t r u t i v a .   O   u t i l i z a d o r      o   r e s p o n s  v e l   e x c l u s i v o   p o r   d e t e r m i n a r   e m   q u e   m e d i d a   p o d e   u t i l i z a r   q u a l q u e r   c o n t e  d o   d i s p o n  v e l   e m   q u a i s q u e r   o u t r o s   w e b s i t e s / s e r v i  o s ,   a o s   q u a i s   a c e d a   a t r a v  s   d e   l i g a   e s   n e s t e   S o f t w a r e . 
 
 
 
 ( S e   o   U t i l i z a d o r   t i v e r   t r a n s f e r i d o   o   S o f t w a r e   d a   A p p l e ,   I n c .   (  A p p l e  )   d a   A p p   S t o r e   o u   s e   e s t i v e r   a   u t i l i z a r   o   S o f t w a r e   n u m   d i s p o s i t i v o   i O S   ( i s t o    ,   ( u m   p r o d u t o   d a   m a r c a   A p p l e ) ,   o   U t i l i z a d o r   r e c o n h e c e   q u e   c o n c o r d a   c o m   a s   s e g u i n t e s   d i s p o s i   e s   r e l a t i v a s   a o   r e f e r i d o   S o f t w a r e   t r a n s f e r i d o   d a   A p p   S t o r e   d a   A p p l e   o u   u t i l i z a d o   n u m   p r o d u t o   d a   m a r c a   A p p l e . ) 
 
 
 
 1 8 . 2   R e q u i s i t o s   d o   C o n t r a t o   d e   L i c e n  a   d o   A p p l e   D e v e l o p e r   P r o g r a m . 
 
 1 .   R e c o n h e c i m e n t o :   O   U t i l i z a d o r   c o m p r e e n d e   q u e   e s t e   C o n t r a t o      c e l e b r a d o   u n i c a m e n t e   e n t r e   o   U t i l i z a d o r   e   a   E p s o n   e   n  o   e n t r e   o   U t i l i z a d o r   e   a   A p p l e   e   q u e   a   E p s o n      a   r e s p o n s  v e l   e x c l u s i v a   p e l o   S o f t w a r e   a o   a b r i g o   d e s t e   C o n t r a t o . 
 
 2 .    m b i t o   d a   l i c e n  a :   C a d a   l i c e n  a   c o n c e d i d a   a o   U t i l i z a d o r   p a r a   o   S o f t w a r e   e s t    l i m i t a d a   a   u m a   l i c e n  a   i n t r a n s m i s s  v e l   p a r a   u t i l i z a r   o   S o f t w a r e   e m   q u a l q u e r   p r o d u t o   d a   m a r c a   A p p l e   q u e   o   U t i l i z a d o r   p o s s u a   o u   c o n t r o l e   e   c o n f o r m e   p e r m i t i d o   p e l a s   R e g r a s   d e   U t i l i z a   o   p r e v i s t a s   n a s   C o n d i   e s   d o s   S e r v i  o s   d e   M  d i a   d a   A p p l e ,   e x c e t o   s e   f o r   p o s s  v e l   a c e d e r   e   u t i l i z a r   o   r e f e r i d o   S o f t w a r e   p o r   o u t r a s   c o n t a s   a s s o c i a d a s   a o   U t i l i z a d o r   a t r a v  s   d a   P a r t i l h a   c o m   a   F a m  l i a ,   d a   c o m p r a   e m   q u a n t i d a d e   o u   d o s   C o n t a c t o s   L e g a d o s . 
 
 3 .   M a n u t e n   o   e   a s s i s t  n c i a   t  c n i c a :   A   E p s o n      a   r e s p o n s  v e l   e x c l u s i v a   p e l a   m a n u t e n   o   e   p e l a   a s s i s t  n c i a   t  c n i c a   a o   S o f t w a r e   n a   f o r m a   i n d i c a d a   e s p e c i f i c a m e n t e   n e s t e   C o n t r a t o   e   e x i g i d a   p e l a   l e g i s l a   o   a p l i c  v e l ,   e x c e t o   s e   e s t e   C o n t r a t o   p e r m i t i r   a   i s e n   o   o u   a   e x o n e r a   o   d a   r e s p o n s a b i l i d a d e   r e f e r i d a   n o s   t e r m o s   d a   l e g i s l a   o   a p l i c  v e l .   O   U t i l i z a d o r   r e c o n h e c e   q u e   a   A p p l e   n  o   e s t    o b r i g a d a   a   p r e s t a r   q u a i s q u e r   s e r v i  o s   d e   m a n u t e n   o   e   a s s i s t  n c i a   t  c n i c a   a o   S o f t w a r e . 
 
 4 .   G a r a n t i a :   A   E p s o n      a   r e s p o n s  v e l   e x c l u s i v a   p o r   t o d a s   a s   g a r a n t i a s   r e l a t i v a s   a o   S o f t w a r e ,   e x p l  c i t a s   o u   i m p l  c i t a s   s e g u n d o   a   l e g i s l a   o ,   e x c e t o   a q u e l a s   c u j a   i s e n   o   o u   e x o n e r a   o   s e j a   i n v o c a d a   v a l i d a m e n t e .   S e   o   S o f t w a r e   n  o   c u m p r i r   q u a l q u e r   g a r a n t i a   a p l i c  v e l ,   o   U t i l i z a d o r   p o d e r    n o t i f i c a r   a   A p p l e   e   a   A p p l e   i r    r e e m b o l s a r   o   p r e  o   d e   c o m p r a   d o   S o f t w a r e .   A l  m   d i s s o ,   n o s   t e r m o s   d a   l e g i s l a   o   a p l i c  v e l ,   a   A p p l e   n  o   a s s u m e   q u a l q u e r   r e s p o n s a b i l i d a d e   p o r   q u a l q u e r   g a r a n t i a   r e l a t i v a   a o   S o f t w a r e ,   s e n d o   p o r   c o n t a   e x c l u s i v a   d a   E p s o n   t o d a s   a s   r e c l a m a   e s ,   d a n o s ,   r e s p o n s a b i l i d a d e s ,   c u s t o s ,   d e s p e s a s ,   e t c . ,   d e c o r r e n t e s   d e   q u a l q u e r   i n c u m p r i m e n t o   d a s   d i s p o s i   e s   d a   g a r a n t i a ,   e x c e t o   s e   a   i s e n   o   o u   e x o n e r a   o   d a   r e s p o n s a b i l i d a d e   t i v e r   s i d o   i n v o c a d a   v a l i d a m e n t e . 
 
 5 .   R e c l a m a   e s   d o   p r o d u t o :   O   U t i l i z a d o r   r e c o n h e c e   q u e   a   E p s o n      r e s p o n s  v e l   ( e x c e t o   s e   e s t e   C o n t r a t o   i s e n t a r   o u   e x o n e r a r   a   E p s o n   d a s   s u a s   r e s p o n s a b i l i d a d e s   n o s   t e r m o s   d a   l e g i s l a   o )   p e l a   r e s o l u   o   d e   q u a i s q u e r   r e c l a m a   e s   a p r e s e n t a d a s   p e l o   U t i l i z a d o r   o u   p o r   q u a l q u e r   t e r c e i r o   r e l a c i o n a d a s   c o m   a   p o s s e   e / o u   a   u t i l i z a   o   d o   S o f t w a r e   p e l o   U t i l i z a d o r   ( i n c l u i n d o ,   m a s   n  o   l i m i t a   o ,   ( i )   r e c l a m a   e s   d e   r e s p o n s a b i l i d a d e   d e c o r r e n t e s   d e   p r o d u t o s ,   ( i i )   r e c l a m a   e s   d e   i n c u m p r i m e n t o   p e l o   S o f t w a r e   d e   q u a l q u e r   r e q u i s i t o   l e g a l   o u   r e g u l a m e n t a r   a p l i c  v e l   e   ( i i i )   r e c l a m a   e s   d e c o r r e n t e s   d a   l e g i s l a   o   d e   p r o t e   o   d o   c o n s u m i d o r ,   d a   p r i v a c i d a d e   o u   s e m e l h a n t e   ( i n c l u i n d o   a s   r e l a c i o n a d a s   c o m   a   u t i l i z a   o   d a s   e s t r u t u r a s   H e a l t h K i t   e   H o m e K i t   n o   S o f t w a r e ) )   e   q u e   a   A p p l e   n  o      r e s p o n s  v e l   p e l a s   m e s m a s .   E s t e   C o n t r a t o   n  o   p o d e   l i m i t a r   a   r e s p o n s a b i l i d a d e   d a   E p s o n   p a r a   o   U t i l i z a d o r   n a   m e d i d a   e m   q u e   t a l   n  o   s e j a   p e r m i t i d o   p e l a   l e g i s l a   o   a p l i c  v e l . 
 
 6 .   R e c l a m a   e s   d e   v i o l a   o   d o s   d i r e i t o s   d e   p r o p r i e d a d e   i n t e l e c t u a l :   O   U t i l i z a d o r   d e v e   n o t i f i c a r   a   E p s o n   s o b r e   q u a l q u e r   r e c l a m a   o   d e   t e r c e i r o s   d e   q u e   a   p o s s e   o u   a   u t i l i z a   o   d o   S o f t w a r e   p e l o   U t i l i z a d o r   v i o l a   o s   d i r e i t o s   d e   p r o p r i e d a d e   i n t e l e c t u a l   d e   t e r c e i r o s .   N e s s e   c a s o ,   a   E p s o n      r e s p o n s  v e l   p e l a   i n v e s t i g a   o ,   d e f e s a ,   r e s o l u   o   e   e x o n e r a   o   d a   r e f e r i d a   r e c l a m a   o   d e   v i o l a   o   d e   p r o p r i e d a d e   i n t e l e c t u a l ,   e x c e t o   s e   e s t e   C o n t r a t o   i s e n t a r   o u   e x o n e r a r   a   E p s o n   d a s   s u a s   r e s p o n s a b i l i d a d e s ,   n o s   t e r m o s   p e r m i t i d o s   p e l a   l e g i s l a   o ,   e   a   A p p l e   n  o   a s s u m e   q u a l q u e r   r e s p o n s a b i l i d a d e   p e l a s   m e s m a s . 
 
 7 .   C o n f o r m i d a d e   j u r  d i c a :   O   U t i l i z a d o r   d e c l a r a   e   a s s e g u r a   q u e   ( i )   o   U t i l i z a d o r   n  o   e s t    l o c a l i z a d o   n u m a   r e g i  o   s u j e i t a   a   u m   e m b a r g o   d o   g o v e r n o   d o s   E U A   o u   q u e   t e n h a   s i d o   d e s i g n a d a   p e l o   g o v e r n o   d o s   E U A   c o m o   u m a   r e g i  o   q u e    a p o i a   o   t e r r o r i s m o  ;   e   q u e   ( i i )   o   U t i l i z a d o r   n  o   e s t    i n c l u  d o   e m   q u a l q u e r   l i s t a   d o   g o v e r n o   d o s   E U A   d e   p a r t e s   p r o i b i d a s   o u   r e s t r i t a s . 
 
 8 .   P o n t o   d e   c o n t a c t o :   O   U t i l i z a d o r   p o d e   c o n t a c t a r   a   E p s o n   a t r a v  s   d a   s u a   i n f o r m a   o   d e   c o n t a c t o   i n d i c a d a   n a   p  g i n a   d e   a p r e s e n t a   o   d o   S o f t w a r e   o u   n o   p o n t o   d e   c o n t a c t o   d a   n o s s a   f i l i a l   n a   r e g i  o   d o   U t i l i z a d o r . 
 
 9 .   C o n d i   e s   d e   t e r c e i r o s :   N a   u t i l i z a   o   q u e   f i z e r   d o   S o f t w a r e ,   o   U t i l i z a d o r   t a m b  m   d e v e   c u m p r i r   q u a i s q u e r   c o n t r a t o s   d e   t e r c e i r o s   p e r t i n e n t e s ,   c o m o   a s   c o n d i   e s   d e   s e r v i  o   d e   t e r c e i r o s ,   i n c l u i n d o   o s   c o n t r a t o s   c o m   a s   o p e r a d o r a s   d e   t e l e c o m u n i c a   e s . 
 
 1 0 .   T e r c e i r o   b e n e f i c i  r i o :   O   U t i l i z a d o r   r e c o n h e c e   e   c o n c o r d a   q u e   a   A p p l e   e   a s   s u b s i d i  r i a s   d a   A p p l e   s  o   t e r c e i r o s   b e n e f i c i  r i o s   d e s t e   C o n t r a t o   e   q u e ,   d e p o i s   d e   a c e i t a r   o s   t e r m o s   d e s t e   C o n t r a t o ,   a   A p p l e   a d q u i r e   o   d i r e i t o   ( e   s e r    c o n s i d e r a d a   c o m o   t e n d o   a c e i t a d o   o   r e f e r i d o   d i r e i t o )   d e   a p l i c a r   e s t e   C o n t r a t o   c o n t r a   o   U t i l i z a d o r   c o m o   t e r c e i r o   b e n e f i c i  r i o   d o   m e s m o . 
 
 
 
 ( S E   E S T I V E R   L O C A L I Z A D O   N O S   E S T A D O S   U N I D O S ,   A S   S E G U I N T E S   S E C   E S   1 9   -   2 3   A P L I C A M - S E   A   S I ) 
 
 
 
 1 9 .   C o m p r a s   d e   T i n t a . 
 
 R e l a t i v a m e n t e   a   d e t e r m i n a d o s   p r o d u t o s   d e   i m p r e s s o r a s   d a   E p s o n   v e n d i d o s   n a   A m  r i c a   d o   N o r t e ,   o   S o f t w a r e   p o d e   t a m b  m   a p r e s e n t a r   u m a   o p   o   p a r a   c o m p r a r   t i n t a      E p s o n .   S e   c l i c a r   n o   b o t  o    c o m p r a r    o   S o f t w a r e   f a r    c o m   q u e   o   s e u   D i s p o s i t i v o   a p r e s e n t e   t i p o s   d e   t i n t e i r o s   p a r a   H a r d w a r e   d a   E p s o n   e   n  v e i s   d e   t i n t a ,   b e m   c o m o   o u t r a s   i n f o r m a   e s   s o b r e   o s   s e u s   t i n t e i r o s ,   t a i s   c o m o   a s   c o r e s ,   t a m a n h o s   d e   t i n t e i r o s   d i s p o n  v e i s   e   p r e  o s   p a r a   t i n t e i r o s   d e   s u b s t i t u i   o ,   q u e   p o d e r    c o m p r a r      E p s o n   o n l i n e . 
 
 
 
 2 0 .   A t u a l i z a   e s   T r a n s f e r  v e i s . 
 
 T a m b  m   p o d e   t e r   a   p o s s i b i l i d a d e   d e   t r a n s f e r i r ,   a   p a r t i r   d e   u m   s i t e   d a   E p s o n ,   a t u a l i z a   e s   o u    u p g r a d e s    p a r a   o   S o f t w a r e ,   c a s o   e s s a s   a t u a l i z a   e s   o u    u p g r a d e s    s e j a m   d i s p o n i b i l i z a d o s ( a s ) .   S e   c o n c o r d a r   e m   i n s t a l a r   o   S o f t w a r e ,   q u a i s q u e r   t r a n s m i s s  e s   f e i t a s   p a r a   o u   d e s d e   a   I n t e r n e t ,   b e m   c o m o   a   r e c o l h a   e   u t i l i z a   o   d e   d a d o s ,   e s t a r  o   e m   c o n f o r m i d a d e   c o m   a   P o l  t i c a   d e   P r i v a c i d a d e   d a   E p s o n   e m   v i g o r   n e s s e   m o m e n t o ,   e   a o   i n s t a l a r   o   S o f t w a r e ,   o   u t i l i z a d o r   c o n c o r d a   q u e   e s s a   P o l  t i c a   d e   P r i v a c i d a d e   e m   v i g o r   d e v e r    r e g e r   e s s a s   a t i v i d a d e s . 
 
 
 
 2 1 .   C o n t a s   e   M e n s a g e n s   P r o m o c i o n a i s   d a   E p s o n . 
 
 A l  m   d i s s o ,   s e   i n s t a l a r   o   S o f t w a r e   e   r e g i s t a r   o   s e u   H a r d w a r e   d a   E p s o n   j u n t o   d a   E p s o n   e / o u   c r i a r   u m a   c o n t a   n a   L o j a   E p s o n ,   e   t i v e r   d a d o   o   s e u   c o n s e n t i m e n t o   a   e s s a   u t i l i z a   o ,   o   u t i l i z a d o r   c o n c o r d a   q u e   a   E p s o n   p o d e   c o m b i n a r   o s   d a d o s   r e c o l h i d o s   n o    m b i t o   d a   i n s t a l a   o   d o   S o f t w a r e ,   d o   r e g i s t o   d o   s e u   H a r d w a r e   d a   E p s o n   e / o u   d a   c r i a   o   d a   s u a   c o n t a   n a   L o j a   E p s o n ,   c o m p o s t o s   p o r   i n f o r m a   e s   p e s s o a i s   e   i n f o r m a   e s   q u e   n  o   p e r m i t e m   a   i d e n t i f i c a   o   p e s s o a l ,   e   u t i l i z a r   e s s e s   d a d o s   c o m b i n a d o s   p a r a   e n v i a r   a o   u t i l i z a d o r   i n f o r m a   e s   p r o m o c i o n a i s   o u   r e l a t i v a s   a o   s e r v i  o   d a   E p s o n .   C a s o   n  o   p r e t e n d a   e n v i a r   i n f o r m a   e s   s o b r e   o   s e u   H a r d w a r e   d a   E p s o n   o u   r e c e b e r   m e n s a g e n s   p r o m o c i o n a i s   o u   r e l a t i v a s   a o   s e r v i  o ,   p o d e r    d e s a t i v a r   e s t a s   f u n c i o n a l i d a d e s   n u m   s i s t e m a   o p e r a t i v o   W i n d o w s   a t r a v  s   d a   s e c   o   P r e f e r  n c i a s   d e   M o n i t o r i z a   o   d o   c o n t r o l a d o r .   N u m   s i s t e m a   o p e r a t i v o   M a c ,   p o d e   d e s a t i v a r   e s t a s   f u n c i o n a l i d a d e s   a o   d e s i n s t a l a r   o   s o f t w a r e   d e   P a r t i c i p a   o   e m   P e s q u i s a   s o b r e   C l i e n t e s   e   L e m b r e t e   d e   N  v e l   B a i x o   d e   T i n t a   d a   E p s o n . 
 
 
 
 2 2 .   L I T  G I O S ,   A R B I T R A G E M   I N D I V I D U A L   V I N C U L A T I V A   E   R E N  N C I A   A   A   E S   C O L E T I V A S   E   A R B I T R A G E N S   C O L E T I V A S 
 
 
 
 2 2 . 1   L i t  g i o s . 
 
 O s   t e r m o s   d e s t a   S e c   o   2 2   d e v e r  o   a p l i c a r - s e   a   t o d o s   L i t  g i o s   e n t r e   o   u t i l i z a d o r   e   a   E p s o n .   O   t e r m o    L i t  g i o    p r e t e n d e   t e r   o   s i g n i f i c a d o   m a i s   a b r a n g e n t e   p e r m i t i d o   a o   a b r i g o   d a   l e i   e   i n c l u i   q u a l q u e r   l i t  g i o ,   r e i v i n d i c a   o ,   c o n t r o v  r s i a   o u   a   o   e n t r e   o   u t i l i z a d o r   e   a   E p s o n ,   r e l a t i v o ( a )   a   o u   d e c o r r e n t e   d o   p r e s e n t e   A c o r d o ,   d o   S o f t w a r e ,   d o   H a r d w a r e   d a   E p s o n ,   o u   d e   o u t r a   t r a n s a   o   q u e   e n v o l v a   o   u t i l i z a d o r   e   a   E p s o n ,   q u e r   d i g a   r e s p e i t o   a   u m   c o n t r a t o ,   g a r a n t i a ,   f a l s a s   d e c l a r a   e s ,   f r a u d e ,   a t o   i l  c i t o ,   d o l o ,   l e i ,   r e g u l a m e n t o ,   p o r t a r i a ,   o u   q u a l q u e r   o u t r a   b a s e   j u r  d i c a   o u   e q u i t a t i v a .    L I T  G I O    N  O   I N C L U I   R E I V I N D I C A   E S   R E L A T I V A S   A   P R O P R I E D A D E   I N T E L E C T U A L   ( P I ) ,   o u   m a i s   e s p e c i f i c a m e n t e ,   u m a   r e i v i n d i c a   o   o u   c a u s a   d e   p e d i r   r e l a t i v a   a   ( a )   i n f r a   o   o u   d i l u i   o   d e   u m a   m a r c a   c o m e r c i a l ,   ( b )   i n f r a   o   d e   p a t e n t e ,   ( c )   i n f r a   o   o u   u t i l i z a   o   i n d e v i d a   d e   d i r e i t o s   d e   a u t o r ,   o u   ( d )   a p r o p r i a   o   i n d e v i d a   d e   s e g r e d o   c o m e r c i a l   ( u m a    R e i v i n d i c a   o   d e   P I  ) .   O   u t i l i z a d o r   e   a   E p s o n   t a m b  m   c o n c o r d a m ,   n  o   o b s t a n t e   o   d i s p o s t o   n a   S e c   o   2 2 . 6 ,   q u e   u m   t r i b u n a l ,   e   n  o   u m    r b i t r o ,   p o d e r    d e c i d i r   s e   u m a   r e i v i n d i c a   o   o u   c a u s a   d e   p e d i r      r e s p e i t a n t e   a   u m a   R e i v i n d i c a   o   d e   P I . 
 
 
 
 2 2 . 2   A r b i t r a g e m   V i n c u l a t i v a . 
 
 O   u t i l i z a d o r   e   a   E p s o n   c o n c o r d a m   q u e   t o d o s   o s   L i t  g i o s   s e j a m   r e s o l v i d o s   a t r a v  s   d e   a r b i t r a g e m   v i n c u l a t i v a ,   e m   c o n f o r m i d a d e   c o m   o   p r e s e n t e   A c o r d o .   A   A R B I T R A G E M   S I G N I F I C A   Q U E   O   U T I L I Z A D O R   R E N U N C I A   A O   S E U   D I R E I T O   A   U M   J U I Z   O U   J  R I   N U M   P R O C E S S O   E M   T R I B U N A L   E   Q U E   O S   S E U S   F U N D A M E N T O S   P A R A   R E C O R R E R   S  O   L I M I T A D O S .   N o s   t e r m o s   d o   p r e s e n t e   A c o r d o ,   a   a r b i t r a g e m   v i n c u l a t i v a   s e r    a d m i n i s t r a d a   p e l a   J A M S ,   u m a   a u t o r i d a d e   d e   a r b i t r a g e m   r e c o n h e c i d a   a   n  v e l   n a c i o n a l ,   n o s   t e r m o s   d o   r e s p e t i v o   c  d i g o   d e   p r o c e d i m e n t o s   e m   v i g o r   n e s s e   m o m e n t o   p a r a   l i t  g i o s   r e l a c i o n a d o s   c o m   o   c o n s u m o ,   m a s   e x c l u i n d o   q u a i s q u e r   r e g r a s   q u e   p e r m i t a m   a p e n s a   e s   o u   a   e s   c o l e t i v a s   n a   a r b i t r a g e m   ( p a r a   m a i s   d e t a l h e s   s o b r e   o   p r o c e d i m e n t o ,   c o n s u l t e   a   s e c   o   2 2 . 6   i n f r a ) .   O   u t i l i z a d o r   e   a   E p s o n   c o m p r e e n d e m   e   c o n c o r d a m   q u e   ( a )   a   L e i   d e   A r b i t r a g e m   F e d e r a l   ( 9   U . S . C .    1 ,   e t   s e q . )   r e g e   a   i n t e r p r e t a   o   e   a   a p l i c a   o   d e s t a   S e c   o   2 2 ,   ( b )   o   p r e s e n t e   A c o r d o   r e p r e s e n t a   u m a   t r a n s a   o   d e   c o m  r c i o   i n t e r e s t a d u a l ,   e   ( c )   e s t a   S e c   o   2 2   p e r m a n e c e r    e m   v i g o r   a p  s   a   c e s s a   o   d o   p r e s e n t e   A c o r d o . 
 
 
 
 2 2 . 3   P a s s o s   P r  - A r b i t r a g e m   e   A v i s o . 
 
 A n t e s   d e   a p r e s e n t a r   u m a   r e i v i n d i c a   o   p a r a   a r b i t r a g e m ,   o   u t i l i z a d o r   e   a   E p s o n   c o n c o r d a m   e m   t e n t a r ,   d u r a n t e   s e s s e n t a   ( 6 0 )   d i a s ,   r e s o l v e r   q u a l q u e r   L i t  g i o   i n f o r m a l m e n t e .   S e   a   E p s o n   e   o   u t i l i z a d o r   n  o   c h e g a r e m   a   a c o r d o   p a r a   r e s o l v e r   o   L i t  g i o   n e s s e   p r a z o   d e   s e s s e n t a   ( 6 0 )   d i a s ,   o   u t i l i z a d o r   o u   a   E p s o n   p o d e m   d a r   i n  c i o   a   u m   p r o c e s s o   d e   a r b i t r a g e m .   O s   a v i s o s      E p s o n   d e v e m   s e r   e n v i a d o s   p a r a :   E p s o n   A m e r i c a ,   I n c . ,   A T T N :   L e g a l   D e p a r t m e n t   ( D e p a r t a m e n t o   J u r  d i c o ) ,   3 1 3 1   K a t e l l a   A v e .   L o s   A l a m i t o s ,   C A   9 0 7 2 0   ( o    E n d e r e  o   d a   E p s o n  ) .   O   A v i s o   d e   L i t  g i o   a o   u t i l i z a d o r   s e r    e n v i a d o   p a r a   o   e n d e r e  o   m a i s   r e c e n t e   d o   m e s m o   n o s   r e g i s t o s   n a   E p s o n .   P o r   e s t e   m o t i v o ,      i m p o r t a n t e   q u e   o   u t i l i z a d o r   n o s   n o t i f i q u e   e m   c a s o   d e   a l t e r a   o   d o   s e u   e n d e r e  o ,   e n v i a n d o   u m   e - m a i l   p a r a   E A I L e g a l @ e a . e p s o n . c o m   o u   u m a   c a r t a   p a r a   o   E n d e r e  o   d a   E p s o n   i n d i c a d o   a n t e r i o r m e n t e .   O   A v i s o   d e   L i t  g i o   d e v e r    i n c l u i r   o   n o m e ,   o   e n d e r e  o   e   a s   i n f o r m a   e s   d e   c o n t a c t o   d o   r e m e t e n t e ,   o s   f a c t o s   q u e   d e r a m   o r i g e m   a o   L i t  g i o   e   a   r e p a r a   o   s o l i c i t a d a   ( o    A v i s o   d e   L i t  g i o  ) .   A p  s   a   r e c e   o   d o   A v i s o   d e   L i t  g i o ,   a   E p s o n   e   o   u t i l i z a d o r   c o n c o r d a m   e m   a g i r   d e   b o a - f    p a r a   r e s o l v e r   o   L i t  g i o   a n t e s   d e   d a r e m   i n  c i o   a   u m   p r o c e s s o   d e   a r b i t r a g e m . 
 
 
 
 2 2 . 4   J u l g a d o   d e   P a z . 
 
 S e m   p r e j u  z o   d o   q u e   p r e c e d e ,   o   u t i l i z a d o r   p o d e r    i n t e n t a r   u m a   a   o   i n d i v i d u a l   n o   j u l g a d o   d e   p a z   d o   s e u   e s t a d o   o u   m u n i c  p i o   s e   a   a   o   e s t i v e r   s o b   a   r e s p e t i v a   j u r i s d i   o   e   e s t i v e r   p e n d e n t e   a p e n a s   n e s s e   j u l g a d o   d e   p a z . 
 
 
 
 2 2 . 5   R E N  N C I A   A   A   E S   C O L E T I V A S   E   A R B I T R A G E N S   C O L E T I V A S . 
 
 O   U T I L I Z A D O R   E   A   E P S O N   C O N C O R D A M   Q U E   C A D A   P A R T E   A P E N A S   P O D E R    I N T E N T A R   L I T  G I O S   C O N T R A   A   O U T R A   A   T  T U L O   I N D I V I D U A L ,   E   N  O   C O M O   Q U E I X O S O   O U   M E M B R O   D O   C O L E T I V O   E M   Q U A L Q U E R   A   O   C O L E T I V A   O U   R E P R E S E N T A T I V A ,   I N C L U I N D O ,   M A S   S E M   C A R  T E R   L I M I T A T I V O ,   A   E S   C O L E T I V A S   A   N  V E L   F E D E R A L   O U   E S T A D U A L ,   O U   A R B I T R A G E N S   C O L E T I V A S .   N  O   S  O   P E R M I T I D A S   A   E S   C O L E T I V A S ,   A R B I T R A G E N S   C O L E T I V A S ,   A   E S   P R I V A D A S   D O   P R O C U R A D O R - G E R A L   E   Q U A L Q U E R   O U T R O   P R O C E S S O   E M   Q U E   A L G U  M   A J A   A   T  T U L O   D E   R E P R E S E N T A N T E .   A S S I M ,   N O S   T E R M O S   D O S   P R O C E D I M E N T O S   D E   A R B I T R A G E M   D E S C R I T O S   N E S T A   S E C   O ,   U M    R B I T R O   N  O   D E V E R    C O M B I N A R   O U   C O N S O L I D A R   A S   R E I V I N D I C A   E S   D E   M A I S   D O   Q U E   U M A   P A R T E ,   S E M   O   C O N S E N T I M E N T O   P O R   E S C R I T O   D E   T O D A S   A S   P A R T E S   A F E T A D A S   P O R   U M   P R O C E S S O   D E   A R B I T R A G E M . 
 
 
 
 2 2 . 6   P r o c e d i m e n t o   d e   A r b i t r a g e m . 
 
 S e   o   u t i l i z a d o r   o u   a   E p s o n   d e r e m   i n  c i o   a   u m   p r o c e s s o   d e   a r b i t r a g e m ,   e s t e   d e v e r    r e g e r - s e   p e l a s   r e g r a s   d a   J A M S   q u e   e s t i v e r e m   e m   v i g o r   n o   m o m e n t o   d a   s u a   a p r e s e n t a   o ,   e x c l u i n d o   q u a i s q u e r   r e g r a s   q u e   p e r m i t a m   a   a r b i t r a g e m   n u m a   b a s e   c o l e t i v a   o u   r e p r e s e n t a t i v a   ( a s    R e g r a s   d a   J A M S  ) ,   d i s p o n  v e i s   e m   h t t p : / / w w w . j a m s a d r . c o m   o u   a t r a v  s   d o   t e l e f o n e ,   a t r a v  s   d o   n  m e r o   1 - 8 0 0 - 3 5 2 - 5 2 6 7 ,   e   a o   a b r i g o   d a s   r e g r a s   e s t i p u l a d a s   n o   p r e s e n t e   A c o r d o .   T o d o s   o s   L i t  g i o s   s e r  o   r e s o l v i d o s   p o r   u m    n i c o    r b i t r o   n e u t r o   e   a m b a s   a s   p a r t e s   t e r  o   u m a   o p o r t u n i d a d e   r a z o  v e l   d e   p a r t i c i p a r   n a   s e l e   o   d o    r b i t r o .   O    r b i t r o   e s t    v i n c u l a d o   a o s   t e r m o s   d o   p r e s e n t e   A c o r d o .   O    r b i t r o ,   e   n  o   q u a l q u e r   t r i b u n a l   o u   a g  n c i a   f e d e r a l ,   e s t a d u a l   o u   l o c a l ,   t e r    a u t o r i d a d e   e x c l u s i v a   p a r a   r e s o l v e r   t o d o s   o s   l i t  g i o s   d e c o r r e n t e s   o u   r e l a c i o n a d o s   c o m   a   i n t e r p r e t a   o ,   a p l i c a b i l i d a d e ,   e x e q u i b i l i d a d e   o u   f o r m a   o   d o   p r e s e n t e   A c o r d o ,   i n c l u i n d o   q u a l q u e r   r e i v i n d i c a   o   d e   q u e   t o d o   e s t e   A c o r d o ,   o u   q u a l q u e r   p a r t e   d o   m e s m o ,      n u l o ( a )   o u   a n u l  v e l .   N  o   o b s t a n t e   e s t a   d e l e g a   o   a b r a n g e n t e   d e   a u t o r i d a d e   a o    r b i t r o ,   u m   t r i b u n a l   p o d e   d e t e r m i n a r   a   q u e s t  o   l i m i t a d a   s o b r e   s e   u m a   r e i v i n d i c a   o   o u   c a u s a   d e   p e d i r      r e s p e i t a n t e   a   u m a   R e i v i n d i c a   o   d e   P I ,   q u e      e x c l u  d a   d a   d e f i n i   o   d e    L i t  g i o s    n a   S e c   o   2 2 . 1   s u p r a .   O    r b i t r o   t e r    p o d e r e s   p a r a   c o n c e d e r   q u a l q u e r   r e p a r a   o   q u e   e s t a r i a   d i s p o n  v e l   n u m   t r i b u n a l ,   a o   a b r i g o   d a   l e i   o u   d a   e q u i d a d e .   O    r b i t r o   p o d e r    c o n c e d e r   a o   u t i l i z a d o r   a   m e s m a   i n d e m n i z a   o   q u e   u m   t r i b u n a l   e   p o d e   c o n c e d e r   u m a   a   o   d e c l a r a t i v a   o u   i n j u n   o   a p e n a s   a   f a v o r   d a   p e s s o a   i n d i v i d u a l   q u e   s o l i c i t o u   a   m e s m a ,   e   a p e n a s   n a   m e d i d a   n e c e s s  r i a   p a r a   p r o p o r c i o n a r   a   r e p a r a   o   q u e   s e   j u s t i f i q u e   e m   f u n   o   d a   r e i v i n d i c a   o   i n d i v i d u a l   d e s s a   p a r t e .   E m   a l g u n s   c a s o s ,   o s   c u s t o s   d a   a r b i t r a g e m   p o d e m   u l t r a p a s s a r   o s   c u s t o s   d a s   a   e s   j u d i c i a i s   e   o   d i r e i t o      c o n s u l t a   d e   d o c u m e n t a   o   p o d e   s e r   m a i s   l i m i t a d o   n a   a r b i t r a g e m   d o   q u e   n o   t r i b u n a l .   A   d e c i s  o   d o    r b i t r o      v i n c u l a t i v a   e   p o d e   s e r   h o m o l o g a d a   p o r   q u a l q u e r   t r i b u n a l   d e   j u r i s d i   o   c o m p e t e n t e . 
 
 O   u t i l i z a d o r   p o d e   e s c o l h e r   p a r t i c i p a r   e m   a u d i  n c i a s   d e   a r b i t r a g e m   a t r a v  s   d o   t e l e f o n e .   A s   a u d i  n c i a s   d e   a r b i t r a g e m   q u e   n  o   s e j a m   r e a l i z a d a s   a t r a v  s   d o   t e l e f o n e   t e r  o   l u g a r   n u m a   l o c a l i z a   o   r a z o a v e l m e n t e   a c e s s  v e l   a   p a r t i r   d a   r e s i d  n c i a   p r i n c i p a l   d o   u t i l i z a d o r ,   o u   e m   O r a n g e   C o u n t y ,   n a   C a l i f  r n i a ,   c o n f o r m e   o p   o   d o   u t i l i z a d o r . 
 
 
 
 a )   I n  c i o   d o   P r o c e s s o   d e   A r b i t r a g e m . 	 
 
 S e   o   u t i l i z a d o r   o u   a   E p s o n   d e c i d i r   a r b i t r a r   u m   L i t  g i o ,   a m b a s   a s   p a r t e s   c o n c o r d a m   e m   s e g u i r   o   s e g u i n t e   p r o c e d i m e n t o : 
 
 ( i )   R e d u z i r   a   e s c r i t o   u m   P e d i d o   d e   A r b i t r a g e m .   O   p e d i d o   d e v e   i n c l u i r   u m a   d e s c r i   o   d o   L i t  g i o   e   o   m o n t a n t e   d o s   d a n o s   q u e   s e   p r e t e n d e   r e c u p e r a r .   E s t    d i s p o n  v e l   u m a   c  p i a   d e   u m   P e d i d o   d e   A r b i t r a g e m   e m   h t t p : / / w w w . j a m s a d r . c o m   (  P e d i d o   d e   A r b i t r a g e m  ) . 
 
 ( i i )   E n v i a r   t r  s   c  p i a s   d o   P e d i d o   d e   A r b i t r a g e m ,   j u n t a m e n t e   c o m   a   t a x a   d e   a p r e s e n t a   o   a d e q u a d a ,   p a r a :   J A M S ,   5 0 0   N o r t h   S t a t e   C o l l e g e   B l v d . ,   S u i t e   6 0 0   O r a n g e ,   C A   9 2 8 6 8 ,   E U A . 
 
 ( i i i )   E n v i a r   u m a   c  p i a   d o   P e d i d o   d e   A r b i t r a g e m      o u t r a   p a r t e   ( p a r a   o   m e s m o   e n d e r e  o   q u e   o   A v i s o   d e   L i t  g i o ) ,   s a l v o   a c o r d o   e m   c o n t r  r i o   p e l a s   p a r t e s . 
 
 b )   F o r m a t o   d a   A u d i  n c i a . 
 
 D u r a n t e   a   a r b i t r a g e m ,   o   m o n t a n t e   d e   q u a l q u e r   o f e r t a   d e   a c o r d o   a p r e s e n t a d a   n  o   s e r    d i v u l g a d o   a o    r b i t r o ,   a t    q u e   e s t e   d e t e r m i n e   o   m o n t a n t e ,   s e   a p l i c  v e l ,   a o   q u a l   o   u t i l i z a d o r   o u   a   E p s o n   t e m   d i r e i t o .   D u r a n t e   a   a r b i t r a g e m ,   p o d e   s e r   p e r m i t i d a   a   c o n s u l t a   o u   t r o c a   d e   i n f o r m a   e s   n  o   p r i v i l e g i a d a s   r e l e v a n t e s   p a r a   o   L i t  g i o . 
 
 c )   T a x a s   d e   A r b i t r a g e m . 	 
 
 A   E p s o n   d e v e r    p a g a r ,   o u   ( s e   a p l i c  v e l )   r e e m b o l s a r   o   u t i l i z a d o r ,   p o r   t o d a s   a s   t a x a s   d e   a p r e s e n t a   o   j u n t o   d a   J A M S   e   h o n o r  r i o s   d o    r b i t r o ,   r e l a t i v a m e n t e   a   q u a l q u e r   a r b i t r a g e m   i n i c i a d a   ( p e l o   u t i l i z a d o r   o u   p e l a   E p s o n ) ,   d e   a c o r d o   c o m   o   d i s p o s t o   n o   p r e s e n t e   A c o r d o . 
 
 d )   D e c i s  o   a   F a v o r   d o   U t i l i z a d o r . 
 
 R e l a t i v a m e n t e   a   L i t  g i o s   e m   q u e   o   u t i l i z a d o r   o u   a   E p s o n   p r e t e n d a m   o b t e r   u m a   i n d e m n i z a   o   d e   7 5 . 0 0 0   U S D   o u   i n f e r i o r ,   s e m   c o n s i d e r a r   o s   h o n o r  r i o s   d e   a d v o g a d o s   e   c u s t o s ,   s e   a   d e c i s  o   d o    r b i t r o   f o r   f a v o r  v e l   a o   u t i l i z a d o r   e   f o r   d e   v a l o r   s u p e r i o r   a o   d a    l t i m a   o f e r t a   e s c r i t a   d a   E p s o n ,   s e   a p l i c  v e l ,   p a r a   r e s o l v e r   o   L i t  g i o ,   a   E p s o n   i r  :   ( i )   p a g a r   a o   u t i l i z a d o r   1 . 0 0 0   U S D   o u   o   v a l o r   d a   d e c i s  o   a r b i t r a l ,   c o n s o a n t e   o   q u e   f o r   s u p e r i o r ;   ( i i )   p a g a r   a o   u t i l i z a d o r   d u a s   v e z e s   o   v a l o r   d o s   s e u s   h o n o r  r i o s   d e   a d v o g a d o s   r a z o  v e i s ,   s e   e x i s t e n t e s ;   e   ( i i i )   r e e m b o l s a r   o   u t i l i z a d o r   d e   q u a i s q u e r   d e s p e s a s   ( i n c l u i n d o   h o n o r  r i o s   d e   t e s t e m u n h a s   e s p e c i a l i z a d a s   e   c u s t o s )   i n c o r r i d o s   r a z o a v e l m e n t e   p e l o   s e u   a d v o g a d o   p a r a   i n v e s t i g a r ,   p r e p a r a r   e   s u b m e t e r   o   L i t  g i o      a r b i t r a g e m .   E x c e t o   c o n f o r m e   a c o r d a d o   p o r   e s c r i t o   p e l o   u t i l i z a d o r   e   p e l a   E p s o n ,   o    r b i t r o   d e v e r    d e t e r m i n a r   o   m o n t a n t e   d a s   t a x a s ,   c u s t o s   e   d e s p e s a s   a   p a g a r   p e l a   E p s o n   a o   a b r i g o   d e s t a   S e c   o   2 2 . 6 d ) . 
 
 e )   H o n o r  r i o s   d e   A d v o g a d o s . 
 
 A   E p s o n   n  o   p r o c u r a r    r e c u p e r a r   o s   s e u s   h o n o r  r i o s   d e   a d v o g a d o s   e   d e s p e s a s   r e l a t i v a m e n t e   a   q u a l q u e r   a r b i t r a g e m   i n i c i a d a   n o    m b i t o   d e   u m   L i t  g i o   a o   a b r i g o   d o   p r e s e n t e   A c o r d o .   O   d i r e i t o   d o   u t i l i z a d o r   a   r e c u p e r a r   o s   h o n o r  r i o s   d e   a d v o g a d o s   e   d e s p e s a s   a o   a b r i g o   d a   S e c   o   2 2 . 6 ( d )   s u p r a   n  o   l i m i t a   o   s e u   d i r e i t o   a   r e c u p e r a r   o s   h o n o r  r i o s   d e   a d v o g a d o s   e   d e s p e s a s   a o   a b r i g o   d a   l e g i s l a   o   a p l i c  v e l ;   s e m   p r e j u  z o   d o   q u e   p r e c e d e ,   o    r b i t r o   n  o   p o d e   a t r i b u i r   h o n o r  r i o s   d e   a d v o g a d o s   e   d e s p e s a s   d u p l i c a d o s . 
 
 
 
 2 2 . 7   E x c l u s  o . 
 
 O   u t i l i z a d o r   p o d e   o p t a r   p e l a   e x c l u s  o   ( e x c l u i r - s e )   e m   r e l a   o   a o   p r o c e d i m e n t o   d e   a r b i t r a g e m   i n d i v i d u a l   e      r e n  n c i a   a   a   e s   c o l e t i v a s   e   r e p r e s e n t a t i v a s   e s p e c i f i c a d o s   n o   p r e s e n t e   A c o r d o ,   m e d i a n t e   e n v i o   d e   u m a   c a r t a   p o r   e s c r i t o   p a r a   o   E n d e r e  o   d a   E p s o n ,   n o   p r a z o   d e   t r i n t a   ( 3 0 )   d i a s   a   c o n t a r   d a   s u a   a c e i t a   o   d e s t e   A c o r d o   ( i n c l u i n d o ,   m a s   s e m   c a r  t e r   l i m i t a t i v o ,   a   c o m p r a ,   t r a n s f e r  n c i a ,   i n s t a l a   o   d o   S o f t w a r e   o u   o u t r a   u t i l i z a   o   a p l i c  v e l   d o   H a r d w a r e ,   p r o d u t o s   e   s e r v i  o s   d a   E p s o n ) ,   q u e   e s p e c i f i q u e   ( i )   o   n o m e   d o   u t i l i z a d o r ,   ( i i )   o   s e u   e n d e r e  o   p o s t a l ,   e   ( i i i )   o   s e u   p e d i d o   d e   e x c l u s  o   d o   p r o c e d i m e n t o   d e   a r b i t r a g e m   i n d i v i d u a l   d e f i n i t i v o   e   v i n c u l a t i v o ,   e   d o s   p r o c e s s o s   c o l e t i v o s   e   r e p r e s e n t a t i v o s   e s p e c i f i c a d o s   n e s t a   S e c   o   2 2 .   C a s o   o   u t i l i z a d o r   o p t e   p e l a   e x c l u s  o ,   d e   f o r m a   c o e r e n t e   c o m   o   p r o c e d i m e n t o   d e s c r i t o   a n t e r i o r m e n t e ,   t o d o s   o s   r e s t a n t e s   t e r m o s   c o n t i n u a r  o   a   a p l i c a r - s e ,   i n c l u i n d o   o   r e q u i s i t o   d e   a v i s o   p r  v i o   a n t e s   d o   c o n t e n c i o s o . 
 
 
 
 2 2 . 8   A l t e r a   e s      S e c   o   2 2 . 
 
 N  o   o b s t a n t e   q u a l q u e r   d i s p o s i   o   e m   c o n t r  r i o   n o   p r e s e n t e   A c o r d o ,   o   u t i l i z a d o r   e   a   E p s o n   c o n c o r d a m   q u e ,   s e   a   E p s o n   e f e t u a r   q u a i s q u e r   a l t e r a   e s   f u t u r a s    s   d i s p o s i   e s   d e s t e   A c o r d o   r e l a t i v a s   a o   p r o c e d i m e n t o   d e   r e s o l u   o   d e   l i t  g i o s   e      r e n  n c i a   a   a   e s   c o l e t i v a s   ( q u e   n  o   u m a   a l t e r a   o   d o   e n d e r e  o   d a   E p s o n ) ,   a   E p s o n   o b t e r    a   a c e i t a   o   e x p r e s s a   d o   u t i l i z a d o r   e m   r e l a   o      a l t e r a   o   a p l i c  v e l .   C a s o   o   u t i l i z a d o r   n  o   a c e i t e   e x p r e s s a m e n t e   a   a l t e r a   o   a p l i c  v e l ,   e s t e   c o n c o r d a   q u e   i r    a r b i t r a r   q u a l q u e r   L i t  g i o   e n t r e   a s   p a r t e s   d e   a c o r d o   c o m   o   d i s p o s t o   n e s t a   S e c   o   2 2   ( o u   i r    r e s o l v e r   o s   l i t  g i o s   c o n f o r m e   p r e v i s t o   n a   S e c   o   2 2 . 7 ,   c a s o   t e n h a   o p o r t u n a m e n t e   o p t a d o   p e l a   e x c l u s  o   q u a n d o   a c e i t o u   o r i g i n a l m e n t e   o   p r e s e n t e   A c o r d o ) . 
 
 
 
 2 2 . 9   A u t o n o m i a   d a s   C l  u s u l a s . 
 
 C a s o   q u a l q u e r   d i s p o s i   o   d e s t a   S e c   o   2 2   s e j a   c o n s i d e r a d a   i n e x e q u  v e l ,   e s s a   d i s p o s i   o   s e r    r e t i r a d a ,   p e r m a n e c e n d o   o   r e s t o   d o   p r e s e n t e   A c o r d o   v  l i d o   e   e m   v i g o r .   O   q u e   p r e c e d e   n  o   s e   a p l i c a r       p r o i b i   o   d e   a   e s   c o l e t i v a s   o u   r e p r e s e n t a t i v a s ,   c o n f o r m e   d i s p o s t o   n a   S e c   o   2 2 . 5 .   I s t o   s i g n i f i c a   q u e ,   s e   a   S e c   o   2 2 . 5   f o r   c o n s i d e r a d a   i n e x e q u  v e l ,   t o d a   a   S e c   o   2 2   ( m a s   a p e n a s   a   S e c   o   2 2 )   s e r    c o n s i d e r a d a   n u l a   e   s e m   e f e i t o . 
 
 
 
 2 3 .   P a r a   r e s i d e n t e s   d e   N o v a   J  r s i a . 
 
 N  O   O B S T A N T E   Q U A I S Q U E R   T E R M O S   E S T I P U L A D O S   N O   P R E S E N T E   A C O R D O ,   S E   Q U A I S Q U E R   D I S P O S I   E S   E S T I P U L A D A S   N A S   S E C   E S   7   O U   8   F O R E M   C O N S I D E R A D A S   I N E X E Q U  V E I S ,   N U L A S   O U   I N A P L I C  V E I S   A O   A B R I G O   D A   L E G I S L A   O   D E   N O V A   J  R S I A ,   E N T  O   Q U A L Q U E R   D I S P O S I   O   A S S I M   C O N S I D E R A D A   N  O   S E   A P L I C A R    A O   U T I L I Z A D O R ,   M A S   O   R E S T O   D O   A C O R D O   P E R M A N E C E R    V I N C U L A T I V O   P A R A   O   U T I L I Z A D O R   E   P A R A   A   E P S O N .   N  O   O B S T A N T E   Q U A I S Q U E R   D I S P O S I   E S   N O   P R E S E N T E   A C O R D O ,   N A D A   N E S T E   A C O R D O   S E   D E S T I N A   A   L I M I T A R ,   N E M   S E   C O N S I D E R A R    N E M   I N T E R P R E T A R    D E   F O R M A   A   L I M I T A R   Q U A I S Q U E R   D I R E I T O S   D I S P O N  V E I S   A O   U T I L I Z A D O R ,   A O   A B R I G O   D A   L E I   D E   V E R D A D E   N O   C O N T R A T O   D O   C O N S U M I D O R ,   G A R A N T I A   E   A V I S O . 
 
 
 
 ( A S   S E G U I N T E S   S E C   E S   2 4 - 3 6   D E S T E   D O C U M E N T O   P O D E M   A P L I C A R - S E   A   S I   S E   A D Q U I R I R   P R O D U T O S   O U   S E R V I  O S   N A   A U S T R  L I A   ( V E R   S E C   E S   2 5   E   2 8   P A R A   M A I S   I N F O R M A   E S   S O B R E   A   A P L I C A   O   D A S   M E S M A S ) 
 
 
 
 2 4 .   D e f i n i   e s . 
 
 P a r a   o s   f i n s   p r e v i s t o s   n a s   s e g u i n t e s   S e c   e s   2 4 - 3 6   d o   p r e s e n t e   A c o r d o ,   a   L e i   d o   C o n s u m i d o r   A u s t r a l i a n a   r e f e r e - s e   a o   A n e x o   2   d a   L e i   d a   C o n c o r r  n c i a   e   d o   C o n s u m i d o r   d e   2 0 1 0   ( C t h ) . 
 
 
 
 2 5 .   A q u i s i   o   d o   P r o d u t o   e n q u a n t o   C o n s u m i d o r 
 
 C a s o   a d q u i r a   o   S o f t w a r e   n a   A u s t r  l i a   e   n a   q u a l i d a d e   d e   c o n s u m i d o r ,   d e v e r    a o   a b r i g o   d a   L e i   d o   C o n s u m i d o r   A u s t r a l i a n a ,   q u e   p o d e   i n c l u i r   i n d i v  d u o s ,   e m p r e s a s   o u   o u t r a s   e n t i d a d e s   d e   q u a l q u e r   d i m e n s  o ,   r e g e r - s e   p e l a s   S e c   e s   2 6   e   2 7   d o   p r e s e n t e   A c o r d o . 
 
 
 
 2 6 .   L e i   d o   C o n s u m i d o r   A u s t r a l i a n a 
 
 N a d a   n e s t e   A c o r d o   s e   a p l i c a ,   r e s t r i n g e   o u   m o d i f i c a   q u a l q u e r   d i r e i t o   o u   r e c u r s o   q u e   p o s s a   t e r   a o   a b r i g o   d a   L e i   d o   C o n s u m i d o r   A u s t r a l i a n a ,   s e   t a l   d i r e i t o   o u   r e c u r s o   n  o   p u d e r   s e r   l e g a l m e n t e   e x c l u  d o ,   r e s t r i t o   o u   m o d i f i c a d o . 
 
 
 
 N  o   o b s t a n t e   q u a l q u e r   d i s p o s i   o   e m   c o n t r  r i o   m e n c i o n a d a   n e s t e   A c o r d o ,   c a s o   a d q u i r a   b e n s   e   s e r v i  o s   d a   E p s o n   e n q u a n t o   c o n s u m i d o r ,   b e n e f i c i a r    d a s   g a r a n t i a s   e   e s t a t u t o s   d i s p o s t o s   n a   L e i   d o   C o n s u m i d o r   A u s t r a l i a n a   q u e   p r e v a l e c e r  o   s o b r e   q u a i s q u e r   o u t r o s   t e r m o s   d o   p r e s e n t e   A c o r d o . 
 
 E s t a s   g a r a n t i a s   e   e s t a t u t o s   i n c l u e m   ( s e m   l i m i t a   e s )   o   s e g u i n t e : 
 
 
 
 O s   p r o d u t o s   d e v e m   s e r   d e   q u a l i d a d e   a c e i t  v e l .   I s t o   s i g n i f i c a   q u e   d e v e m : 
 
 - s e r   s e g u r o s ; 
 
 - s e r   l i v r e s   d e   d e f e i t o s ; 
 
 - s e r   a c e i t  v e i s   e m   t e r n o s   d e   a p a r  n c i a   e   a c a b a m e n t o ; 
 
 - f a z e r   t u d o   o   q u e   a l g u  m   n o r m a l m e n t e   e s p e r a r i a   d e l e s ; 
 
 - c o r r e s p o n d e r   a   q u a l q u e r   m o d e l o   o u   a m o s t r a   d e   d e m o n s t r a   o ; 
 
 - e s t a r   a p t o s   p a r a   a q u i l o   q u e   a   E p s o n   a p r e s e n t o u   c o m o   s e n d o   o   s e u   p r o p  s i t o ; 
 
 - c o r r e s p o n d e r      d e s c r i   o   d o s   p r o d u t o s   f o r n e c i d a   p e l a   E p s o n ; 
 
 - a t e n d e r   a   q u a l q u e r   g a r a n t i a   e x p r e s s a   q u e   t e n h a   s i d o   d a d a   p e l a   E p s o n   n o   m o m e n t o   d a   c o m p r a   s o b r e   o   s e u   d e s e m p e n h o ,   c o n d i   o   e   q u a l i d a d e . 
 
 O s   s e r v i  o s   f o r n e c i d o s   p e l a   E p s o n   d e v e m : 
 
 - s e r   f o r n e c i d o   c o m   o   d e v i d o   c u i d a d o   e   c o m p e t  n c i a   o u   c o n h e c i m e n t o   t  c n i c o ; 
 
 - e s t a r   a p t o s   p a r a   o   f i m   a   q u e   s e   d e s t i n a m   o u   a l c a n  a r   o s   r e s u l t a d o s   p r e v i s t o s ;   e 
 
 - s e r   e n t r e g u e s   d e n t r o   d e   u m   p r a z o   r a z o  v e l   s e m p r e   q u e   n  o   e x i s t a   u m a   d a t a   d e   e n t r e g a   d e f i n i d a . 
 
 N a   e v e n t u a l i d a d e   d o   i n c u m p r i m e n t o   d e   u m a   g a r a n t i a   d e   r e p a r a   o   q u e   l h e   s e j a   a p l i c  v e l ,   a o   a b r i g o   d a   L e i   d o   C o n s u m i d o r   A u s t r a l i a n a ,   t e r    o   d i r e i t o   d e   a g i r   e m   c o n f o r m i d a d e   c o m   o   e s t a b e l e c i d o   n a   m e s m a . 
 
 
 
 2 7 .   I s e n   o   d e   R e s p o n s a b i l i d a d e   d e   G a r a n t i a   e   R e p a r a   o 
 
 A   s e c   o   7   n  o   s e   a p l i c a   a   s i .   A   s e c   o   q u e   s e   s e g u e   s u b s t i t u i   a   m e s m a . 
 
 
 
 O S   P R O D U T O S   D A   E P S O N   O F E R E C E M   G A R A N T I A S   Q U E   N  O   P O D E M   S E R   E X C L U  D A S   P E L A   L E I   D O   C O N S U M I D O R   A U S T R A L I A N O .   A S   M E S M A S   I N C L U E M   O   D I R E I T O   A   U M A   S U B S T I T U I   O   O U   R E E M B O L S O   P O R   F A L H A   G R A V E   E   U M A   C O M P E N S A   O   P O R   Q U A L Q U E R   O U T R A   P E R D A   O U   D A N O   R A Z O A V E L M E N T E   P R E V I S  V E L .   T A M B  M   C O N T E M P L A M   O   D I R E I T O   A   P R O D U T O S   R E P A R A D O S   O U   S U B S T I T U  D O S   S E   O S   M E S M O S   N  O   F O R E M   D E   Q U A L I D A D E   A C E I T  V E L ,   M E S M O   Q U E   A   F A L H A   N  O   S E J A   G R A V E . 
 
 
 
 E M   C O N T R A P A R T I D A ,   N A D A   N E S T A   C L  U S U L A   E X C L U I ,   R E S T R I N G E   O U   M O D I F I C A   G A R A N T I A S   O U   R E C U R S O S   Q U E   N  O   P O S S A M   S E R   E X C L U  D O S   A O   A B R I G O   D A   L E I   D O   C O N S U M I D O R   A U S T R A L I A N A :   ( 1 )   O   S O F T W A R E      F O R N E C I D O    T A L   C O M O   E S T     E   S E M   Q U A L Q U E R   T I P O   D E   G A R A N T I A ;   ( 2 )   A   E P S O N   E   O S   S E U S   F O R N E C E D O R E S   N  O   G A R A N T E M   E   N  O   P O D E M   G A R A N T I R   O   D E S E M P E N H O   O U   O S   R E S U L T A D O S   Q U E   P O S S A   V I R   A   O B T E R   A O   U T I L I Z A R   O   S O F T W A R E ;   ( 3 )   A   E p s o n   n  o   g a r a n t e   q u e   o   f u n c i o n a m e n t o   d o   S o f t w a r e   s e r    i n i n t e r r u p t o ,   s e m   e r r o s ,   l i v r e   d e   v  r u s ,   o u   o u t r o s   c o m p o n e n t e s   n o c i v o s   o u   v u l n e r a b i l i d a d e s ,   o u   q u e   a s   f u n   e s   d o   S o f t w a r e   i r  o   s a t i s f a z e r   a s   s u a s   n e c e s s i d a d e s   o u   r e q u i s i t o s ;   ( 4 )   A   E p s o n   n  o      r e s p o n s  v e l   p o r   a t r a s o s   n o   d e s e m p e n h o   o u   p e l o   n  o   d e s e m p e n h o   d e v i d o   a   c a u s a s   a l h e i a s   a o   s e u   c o n t r o l o   r a z o  v e l ;   e   ( 5 )   A   E P S O N   I S E N T A - S E   D E   T O D A S   A S   R E S T A N T E S   G A R A N T I A S ,   E X P R E S S A S   O U   I M P L  C I T A S ,   I N C L U I N D O ,   S E M   Q U A I S Q U E R   L I M I T A   E S ,   T O D A S   A S   G A R A N T I A S   D E   N  O   V I O L A   O ,   C O M E R C I A L I Z A   O   E   A D E Q U A   O   A   U M   F I M   E S P E C  F I C O . 
 
 
 
 2 8 .   A q u i s i   o   d e   P r o d u t o   a o   a b r i g o   d e   u m   C o n t r a t o   d e   C o n s u m i d o r   o u   P e q u e n a   E m p r e s a . 
 
 S e : 
 
 ( a )      u m   i n d i v  d u o   e   a d q u i r i u   o   S o f t w a r e ,   t o t a l   o u   p r e d o m i n a n t e m e n t e ,   p a r a   u s o   p e s s o a l   o u   c o n s u m o   d o m  s t i c o ;   o u 
 
 ( b )   s e   e s t e   a c o r d o   c o n s t i t u i r   u m   c o n t r a t o   p a r a   p e q u e n a s   e m p r e s a s   ( c o n f o r m e   d e f i n i d o   p e r i o d i c a m e n t e   n a   L e i   d o   C o n s u m i d o r   A u s t r a l i a n a ) , 
 
 N e s t e   c a s o ,   a p l i c a m - s e   a s   S e c   e s   2 9   -   3 6 . 
 
 
 
 2 9 .   L i m i t a   o   d e   R e s p o n s a b i l i d a d e . 
 
 A   s e c   o   8   n  o   s e   a p l i c a   a   s i .   A   s e c   o   q u e   s e   s e g u e   s u b s t i t u i   a   m e s m a ,   e m   v e z   d e : 
 
 
 
 A o   a b r i g o   d a   S e c   o   2 5 ,   E M   N E N H U M   C A S O ,   U M A   P A R T E   O U   O S   S E U S   F O R N E C E D O R E S   S E R  O   R E S P O N S  V E I S   P O R   Q U A I S Q U E R   D A N O S ,   D E   Q U A L Q U E R   T I P O ,   Q U E R   S E J A M   D I R E T O S ,   I N D I R E T O S ,   E S P E C I A I S ,   A C E S S  R I O S   O U   C O N S E Q U E N T E S ,   E   Q U E R   S E J A M   D E C O R R E N T E S   D E   C O N T R A T O ,   A T O   I L  C I T O   ( I N C L U I N D O   N E G L I G  N C I A ) ,   R E S P O N S A B I L I D A D E   O B J E T I V A ,   V I O L A   O   D E   G A R A N T I A ,   F A L S A S   D E C L A R A   E S ,   O U   O U T R A   O R I G E M ,   I N C L U I N D O ,   M A S   S E M   C A R  T E R   L I M I T A T I V O ,   D A N O S   D E C O R R E N T E S   D E   L U C R O S   C E S S A N T E S ,   I N T E R R U P   O   D A   A T I V I D A D E ,   P E R D A   D E   I N F O R M A   E S   C O M E R C I A I S ,   O U   O U T R A   P E R D A   P E C U N I  R I A ,   D E C O R R E N T E S   D A   U T I L I Z A   O   O U   D A   I N C A P A C I D A D E   D E   U T I L I Z A R   O   S O F T W A R E ,   O U   D O   P R E S E N T E   A C O R D O ,   M E S M O   S E   E S S A   P A R T E   O U   O   S E U   R E P R E S E N T A N T E   T I V E R E M   S I D O   I N F O R M A D O S   S O B R E   A   P O S S I B I L I D A D E   D E   O C O R R  N C I A   D E S S E S   D A N O S . 
 
 
 
 3 0 .   C o n c e s s  o   d a   L i c e n  a . 
 
 A   o b r i g a   o   d e   i n d e m n i z a r   a   E p s o n   m e n c i o n a d a   n a   S e c   o   1   ( C o n c e s s  o   d a   L i c e n  a )   n  o   s e   a p l i c a   a   s i .   V o c    r e c o n h e c e   e   c o n c o r d a   q u e      r e s p o n s  v e l   p o r   q u a l q u e r   a t o   o u   o m i s s  o   d e   o u t r o s   u t i l i z a d o r e s   a   q u e m   p e r m i t a   a   u t i l i z a   o   d o   S o f t w a r e   c o m o   s e   f o s s e   u m   a t o   o u   o m i s s  o   d a   s u a   p a r t e . 
 
 
 
 3 1 .    U p g r a d e s    e   A t u a l i z a   e s . 
 
 S e m p r e   q u e   a   E p s o n   a t u a l i z a r   a u t o m a t i c a m e n t e   o   S o f t w a r e   d e   a c o r d o   c o m   a   S e c   o   2   (  U p g r a d e s    e   A t u a l i z a   e s ) ,   p o d e r    r e s c i n d i r   e s t e   A c o r d o   p o r   e s c r i t o   e   s e m   q u a l q u e r   r e s p o n s a b i l i d a d e   a d i c i o n a l   p a r a   c o m   a   E p s o n ,   n o   c a s o   d e   u m   r e c u r s o   m a t e r i a l   d o   S o f t w a r e   s e r   a l t e r a d o ,   d e s c o n t i n u a d o   o u   r e m o v i d o   ( c o m o   r e s u l t a d o   d e   c o r r e   e s   d e   b u g s ,   p a t c h e s ,   a t u a l i z a   e s ,   f u n   e s   a d i c i o n a i s   o u   q u a i s q u e r   o u t r o s   a p e r f e i  o a m e n t o s ,   p l u g - i n s   e   n o v a s   v e r s  e s )   d o   S o f t w a r e ,   b a s t a n d o   p a r a   i s s o   d e m o n s t r a r   q u e   t a l   t e m   p a r a   s i   u m   i m p a c t o   n e g a t i v o   c o n s i d e r  v e l . 
 
 
 
 3 2 .   A c o r d o   I n t e g r a l 
 
 A   s e c   o   1 1   ( A c o r d o   I n t e g r a l )   n  o   s e   a p l i c a   a   s i . 
 
 
 
 3 3 .   A u t o n o m i a   d a s   C l  u s u l a s ;   M o d i f i c a   e s . 
 
 O   p r e s e n t e   A c o r d o   p o d e   a p e n a s   s e r   m o d i f i c a d o   s e ,   p a r a   a l  m   d e   m o d i f i c a d o   p o r   e s c r i t o   e   a s s i n a d o   p e l a   E p s o n ,   o u   p o r   u m   r e p r e s e n t a n t e   a u t o r i z a d o   d a   m e s m a ,   s e j a   i g u a l m e n t e   m o d i f i c a d o   p o r   e s c r i t o   e   a s s i n a d o   p o r   s i ,   o u   p o r   u m   s e u   r e p r e s e n t a n t e   a u t o r i z a d o . 
 
 
 
 3 4 .   I n d e m n i z a   o 
 
 A   s e c   o   1 4   ( I n d e m n i z a   o )   n  o   s e   a p l i c a   a   s i . 
 
 
 
 3 5 .   C e s s a   o 
 
 A   s e c   o   1 5   ( C e s s a   o )   n  o   s e   a p l i c a   a   s i .   A   s e c   o   q u e   s e   s e g u e   s u b s t i t u i   a   m e s m a . 
 
 
 
 S e m   p r e j u  z o   d e   q u a i s q u e r   o u t r o s   d i r e i t o s   d e   a m b a s   a s   p a r t e s ,   c a d a   p a r t e   p o d e r    r e s c i n d i r   e s t e   A c o r d o ,   c o m   e f e i t o   i m e d i a t o   m e d i a n t e   n o t i f i c a   o      o u t r a   p a r t e ,   c a s o   e s t a   f a l h e   n o   c u m p r i m e n t o   d o   m e s m o .   A p  s   a   r e s c i s  o ,   d e v e   p a r a r   d e   u t i l i z a r   o   S o f t w a r e   e   t o d a s   a s   c  p i a s   d o   m e s m o   d e v e m   s e r   i m e d i a t a m e n t e   d e s t r u  d a s . 
 
 
 
 3 6 .   C a p a c i d a d e   e   A u t o r i d a d e   p a r a   C e l e b r a r   C o n t r a t o s . 
 
 C o m o   c o m p l e m e n t o   d a   d e c l a r a   o   p o r   s i   r e a l i z a d a   n a   S e c   o   1 6   ( C a p a c i d a d e   e   A u t o r i d a d e   p a r a   C e l e b r a r   C o n t r a t o s ) ,   a   E p s o n   d e c l a r a   q u e   p o s s u i   t o d a   a   a u t o r i d a d e   n e c e s s  r i a   p a r a   c e l e b r a r   e s t e   A c o r d o . 
 
 
 
 2 0 2 5 
 
 